Mateus Vargas

Em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/e1447c5f50bce068413c5b2272b8138c.pdf">sentença</a> da 9ª Vara Federal do Distrito Federal, divulgada na última terça-feira (2/10), o juiz substituto Rodrigo Parente Paiva Bentemuller rejeitou pedido do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco) para anular efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada <a href="http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2012/rdc0014_15_03_2012.pdf">(RDC) 14/2012</a> da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A regra limita o uso de aditivos em cigarros.
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Ainda cabe recurso à decisão. Com a medida, perde efeito liminar concedida em dezembro de 2012, que forçava a Anvisa a ignorar termos da resolução na hora de analisar pedidos de registros de produtos feitos por empresas associadas ao SindiTabaco.
Segundo a sentença, os termos da decisão atingem a indústria que opera no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, estados que concentram as principais marcas do mercado.
No processo nº 0046897-86.2012.4.01.3400, o SindiTabaco defendia que a Anvisa não tem competência para instruir as proibições impostas pela RDC. A atribuição, para o autor da ação, seria exclusiva do Poder Legislativo.
O juiz afirma que a norma está “dentro dos contornos legislativos” e teve “respeitado o devido processo legal (administrativo)”.  Por estes motivos, Bentemuller diz que sequer é preciso entrar em discussão sobre o que diz a RDC.
Para a Anvisa, os aditivos em cigarros <a href="http://portal.anvisa.gov.br/rss/-/asset_publisher/Zk4q6UQCj9Pn/content/anvisa-reitera-motivos-para-proibir-aditivos-em-cigarros/219201?inheritRedirect=false">servem para</a> "mascarar sabores, odores e sensações ruins em cigarros e outros produtos fumígenos, com o objetivo de fazer com que os usuários utilizem cada vez mais estes produtos". Além disso, as substâncias poderiam atrair crianças e adolescentes ao consumo de produtos fumígenos, argumenta a agência.
O SindiTabaco disse ao JOTA que ainda não tomou conhecimento da decisão. A Abifumo também não quis se manifestar, alegando não ser autora da ação.
<h3>Outras ações</h3>
Parte da indústria do fumo está protegida por outra decisão judicial, movida pelo Sinditabaco da Bahia. No caso (processo nº 0046408-58.2012.4.01.3300), há sentença de 2013 favorável às associadas.
A análise de apelação sobre este processo está sob a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A Advocacia-Geral da União (AGU) busca, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/agu-usa-ferramenta-do-novo-cpc-para-barrar-acoes-sobre-aditivos-em-cigarro-11092018">por meio de ferramenta do Novo Código de Processo Civil</a>, que o tribunal reconheça os efeitos da RDC da Anvisa e suspenda outras ações que pedem a derrubada da regra.
A ideia da AGU é pacificar o tema no TRF1. Isso porque <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/11-acoes-para-uso-de-aditivos-em-cigarros-foram-abertas-apos-decisao-do-stf-08082018">pelo menos 11 ações foram propostas após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF</a>) sobre aditivos, em fevereiro. Como não houve quórum mínimo na Corte para declarar inconstitucionalidade da resolução da Anvisa, as fabricantes seguem recorrendo em instâncias inferiores.
<h3>ACT Promoção da Saúde</h3>
Em nota, a entidade afirma que a decisão da Justiça Federal no DF está alinhada com o entendimento do STF e, reconhece que a resolução da Anvisa está bem fundamentada. Abaixo, íntegra da manifestação:
"A ACT Promoção da Saúde comemora a vitória. Segundo Adriana Carvalho, diretora jurídica, a decisão reconhece que a RDC 14/2012 está fundamentada na Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, e que foi fruto de estudos especializados e de efetiva participação da sociedade no processo de consulta pública. “Está alinhada com o entendimento do STF sobre a regulação dos aditivos. Há outras ações com o mesmo objeto pendentes de julgamento na Justiça Federal. Espera-se que também sejam julgadas improcedentes, garantindo segurança jurídica à sociedade brasileira”, diz."

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JOTA

Decisão atinge indústria de RS, PR e SC, mas cabe recurso; parte do mercado segue protegido por sentença da BA

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