Karla Gamba

Em <a href="http://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/docs/liminar-tea">decisão liminar</a>, a Justiça Federal decidiu que os planos de saúde devem cobrir o tratamento integral de pessoas com autismo no estado de São Paulo. A decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF) feito em uma ação civil pública ajuizada em fevereiro deste ano. O processo está na 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, registrado sob o número 5003789-95.2021.4.03.6100.
Apesar do efeito local, o juiz federal registrou que a primeira ação ajuizada com pedido similar foi a de Goiás, autos nº 1005197-60.2019.4.01.3500, na qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região aprecia a eficácia nacional do deferimento da medida. Na sentença, o juiz federal de Goiás limitou os efeitos da decisão ao estado, mas o MPF recorreu para que o TRF1 dê efeitos nacionais à decisão. Por isso, a ação em São Paulo está sobrestada até que haja uma definição pelo TRF1.
Até então, os beneficiários tinham direito à uma quantidade limitada de atendimentos anuais. Com a decisão, os planos deverão cobrir todas as sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia indicadas pelos profissionais de saúde.
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O limite de sessões que teriam cobertura obrigatória pelos planos de saúde é estabelecido pela Resolução Normativa 428/2017, que atualiza o rol de procedimentos da ANS. Porém, para o MPF, a quantidade de sessões assegurada pelas normas da reguladora, em grande parte dos casos, é insuficiente para o tratamento completo.
Na decisão, o magistrado de primeiro grau citou a Constituição Federal (art. 196) e a Lei 12.764/12 — que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — para sustentar que a norma da ANS "fere o direito à saúde". Ele destacou ainda trechos de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para justificar que a jurisprudência vem reiteradamente decidindo pela impossibilidade de que o plano de saúde defina questões como o tempo de internação ou os recursos necessários ao tratamento, e que tais decisões que cabe, somente ao médico.
Por fim, o juiz determinou ainda que a ANS que dê ampla divulgação à decisão em seus canais de comunicação e notifique as operadoras de saúde para darem ciência da decisão aos beneficiários.
<h3>Conselhos defendem cobertura ilimitada para autistas</h3>
Quando ingressou com a ação, o MPF consultou os conselhos profissionais de Psicologia; Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Fonoaudiologia; e de Medicina com o objetivo de obter informações técnicas que pudessem embasar a ação civil pública. De acordo com o órgão, todos os conselhos destacaram pontos em favor da continuidade do tratamento, afirmando que a restrição de cobertura poderia provocar a interrupção da referida terapia, o que comprometeria o restabelecimento do usuário.
A ANS, por sua vez, declarou que o rol de procedimentos vem sendo atualizado baseado em evidências e que, neste último ciclo de atualizações, não há propostas elegíveis em análise para tecnologias com indicação de uso para o Transtorno do Espectro Autista. O que existe, segundo a agência, já está contemplado pela RN 428.
Na ocasião, o MPF argumentou também que a ANS não apresentava estudos técnicos e que as limitações impostas pela legislação da agência não possuíam "fundamento sanitário", além de impor prejuízo à saúde de pacientes com autismo:
"Observa-se haver resistência da ré em retirar as limitações existentes para as sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia. A ANS apenas invoca a observância da 'saúde baseada em evidências' sem contudo demonstrar com estudos técnicos quais seriam as evidências bastantes a fundamentar os limites existentes. A conduta da ré contraria frontalmente o ordenamento jurídico e o estado da arte do tratamento de pessoas com TEA", afirma a procuradoria.

psicoterapia infantil

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JOTA

Decisão liminar determina que planos cubram sessões ilimitadas de psicoterapia, fisioterapia e outros 

Justiça Federal derruba limite anual de consultas e sessões para autistas em SP

Justiça Federal atende MPF e derruba limite anual para a cobertura de consultas e sessões para autistas em SP; TRF1 decidirá efeito nacional