Humberto Vale

A 5ª Câmara de Direito Público do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjrj">Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro</a> (TJRJ) decidiu, por unanimidade, manter a sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública que autorizou a farmácia de manipulação Alq Farma a comercializar medicamentos sem prescrição médica em sua loja online. A decisão foi confirmada no último dia 25/3 após análise dos embargos de declaração.
A relatora da ação, juíza Isabela Pessanha Chagas, negou recurso do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (IVISA-RIO), argumentando que a <a href="https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2007/rdc0067_08_10_2007.html">RDC 67/2007</a> da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anvisa">Anvisa</a>), ao proibir a venda de qualquer medicamento manipulado sem receita médica, extrapolou seu poder regulamentar, abrangendo também medicamentos que dispensam o receituário.
"Constata-se que a Resolução RDC 67/2007, ao estabelecer vedação para comercialização e exposição de qualquer medicamento manipulado, sem que esteja acompanhado de receituário médico, exacerbou o poder regulamentar, eis que ampliou a proibição, também, àqueles medicamentos que dispensam prévia prescrição médica", escreveu Chagas na decisão.
Em defesa, a farmácia pediu que a autoridade se abstenha de aplicar sanções pela venda online e argumentou que tem o direito de manipular, expor e comercializar produtos sem prescrição médica, conforme previsto na <a href="https://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/467.pdf">Resolução 467/07</a> do Conselho Federal de Farmácia.
A Alq Farma também destacou a importância de melhorar seu serviço de comércio eletrônico, especialmente no contexto pós-pandemia de Covid-19, quando muitas pessoas passaram a comprar medicamentos pela Internet.
Por sua vez, a IVISA-RIO defendeu a sua legitimidade para regulamentar e fiscalizar os produtos, afirmando que a norma da Anvisa está em conformidade com a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm#:~:text=LEI%20No%206.360%2C%20DE%2023%20DE%20SETEMBRO%20DE%201976.&amp;text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20Vigil%C3%A2ncia%20Sanit%C3%A1ria,Produtos%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20Provid%C3%AAncias.">Lei 6.360/76</a>, que restringe a propaganda de medicamentos isentos de prescrição médica. Pontuou também que a necessidade do receituário é essencial para garantir a qualidade, eficácia e segurança dos produtos.
Ao JOTA, a advogada da Alq Farma, Claudia de Lucca Mano, especialista na área de vigilância sanitária e assuntos regulatórios, avaliou a decisão como positiva, pois restaura o equilíbrio jurídico necessário entre os diversos players do mercado farmacêutico. "As farmácias contempladas por essa decisão judicial podem competir em pé de igualdade com as drogarias", afirmou.
Mano defendeu a atualização das regras, que datam de 2007, por limitarem uma atuação mais ampla das farmácias de manipulação. Também destacou que o caso pode impactar novas decisões judiciais para que outras empresas do ramo obtenham o direito de vender os seus produtos pela Internet.
A ação tramita com o número 0177212-68.2021.8.19.0001 no TJRJ.

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JOTA

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