Saúde

Judicialização

‘Jeitinho’ para compra de medicamentos coloca Anvisa em risco, diz presidente

‘Chance de liberar droga falsa aumenta e só empresa irregular processa a autarquia’, diz Jarbas Barbosa ao JOTA

O presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa | Antonio Cruz/Agência Brasil - 14/12/2017Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Jarbas Barbosa, falou ao JOTA sobre declarações do ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP-PR), de que a autarquia favorece monopólio ao cobrar aval de fabricantes a empresas distribuidoras de medicamentos para doenças raras.

Para Jarbas, o documento é essencial para barrar remédios falsos. Ele afirma que “jeitinhos” fazem o país retroceder décadas no controle sanitário, o que prejudicaria a reputação da agência dentro e fora do país.

O dirigente da autarquia está no centro de uma disputa que envolve empresas, Ministério da Saúde, Justiça e Ministério Público em torno de pelo menos R$ 250 milhões em contratos para compra de remédios para doenças raras.

A Anvisa vinha negando pedidos da Pasta de Ricardo Barros para liberar licença de importação de medicamentos que seriam distribuídos a empresas sem a Declaração do Detentor do Registro (DDR).

As negativas foram apontadas por Barros como principal entrave para reduzir o desabastecimento das drogas e a diminuição dos custos com compras judicializadas. O ministro chegou a orientar pacientes por Whatsapp a entrarem na Justiça contra a autarquia. 

Na segunda-feira (19/3), Jarbas autorizou a liberação da licença ao ministério e à Global. Uma nova negativa poderia levá-lo à prisão, conforme decisão de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Em despacho, o presidente da Anvisa coloca ressalvas: lista possíveis irregularidades na importação e afirma que a agência fica isenta de responsabilidades sobre a segurança no uso das drogas.

JOTA: Como o senhor avalia as declarações do ministro Ricardo Barros de que a Anvisa é intransigente e favorece o monopólio com a cobrança da DDR?

Jarbas Barbosa: Eu não concordo. A Anvisa não é intransigente. Tem dado liberação de importação excepcional todas as vezes que o ministério pede. E não são poucas. Não podemos descumprir o nosso próprio regulamento, sob pena de eu ter de responder em juízo por este ato. É só fazer da maneira correta o processo licitatório. É só cumprir a lei que vamos acabar [com o desabastecimento].

Qual o risco de liberar uma licença de importação sem a DDR?
De que o produto seja falsificado, falando em linguagem direta. O que é a DDR? É o documento que comprova que aquele medicamento passou no registro da Anvisa. E a responsabilidade do detentor do registro por aquele produto que está sendo importado. Sem isso, como temos segurança de que o medicamento não é falsificado?

Se a gente começa a autorizar a liberação de medicamentos sem DDR, o que teremos daqui a pouco? Medicamento sendo vendido em ambulante no meio da rua? Qual o critério? Vamos entrar num mundo antes de 1976 [ano de publicação da Lei 6360/76, que trata de registro de medicamentos]. O Brasil vai sair do grupo de países desenvolvidos que elaboraram um sistema regulatório do qual o registro é fundamental.

Como avalia o fato de o ministro orientar por WhatsApp que pacientes processem a Anvisa, inclusive indicando contato de assessores jurídicos?
Na entrevista [ao jornal O Globo] ele não afirma que orientou a entrarem contra a Anvisa. Ele diz que deu o telefone para esclarecer como andava o processo. Toda demanda judicial que a gente recebe a gente esclarece. Se for preciso, recorre.

Não houve até agora nenhuma associação contra a Anvisa, porque elas sabem que estamos defendendo o direito de receber o medicamento original. Quem está entrando na Justiça contra a gente é a distribuidora que não cumpre com a lei.

Decisões da Justiça e pressão do ministro podem afetar a reputação da Anvisa?
Eu acredito que agência tem mantido posição autônoma e profissional. Isso fala bem interna e externamente da reputação e qualidade técnica da Anvisa.  Se a agência começar a aceitar “fazer jeitinhos” na legislação, compromete dentro e fora do país.

O senhor foi procurado por alguém do governo para tentar liberar as licenças de importação?
Não fui. E não aceitaria nenhuma recomendação como esta. A Anvisa tem de agir como agência autônoma.

Há pressão de fabricantes ou distribuidoras envolvidas nestes casos?
Não. Pressão nenhuma. Os fabricantes enviaram informações ao ministério e à Anvisa, mas não no sentido de pressão.

A Anvisa cobra DDR em todos os casos? Há mecanismos para verificar a autenticidade daqueles documentos que chegam à agência. Ou os avisos vêm das fabricantes?
Apresentar documento falso é crime. Não se trata nem de infração sanitária. Quem entrega a DDR, além de outras documentações obrigatórias, o faz com responsabilidade. Não tenho nenhum registro de DDR falso que foi apresentado. É tão absurdo… porque ele seria facilmente desmascarado.

Além da falta de DDR, a Anvisa observou mais algum problema neste tipo de processo que o Ministério vem fazendo desde outubro?
Sim. Tivemos uma decisão de um desembargador que discordo, mas cumpro, enquanto a gente recorre. Ele determinou que a gente eliminasse a DDR das exigências. Mesmo assim, restam outras exigências para liberar a licença [Jarbas cita algumas: “Conhecimento de carga embarcada, e outros documentos emitidos pelo fabricante…”]

Caso o senhor fosse o ministro, o que faria nestas situações para cumprir as liminares?
Sou diretor da Anvisa, não posso me manifestar sobre processos internos do ministério.

Como a Anvisa pode colaborar? Melhorando a inclusão ao SUS?
A Anvisa tem colaborado. Nós aprovamos no ano passado uma resolução que cria um processo mais rápido e mais flexível para registro de medicamentos de doenças raras. Tudo o que for relacionado a doenças raras e exija a Anvisa recebe caminho prioritário. E toda a compra do Ministério da Saúde tem prioridade sempre.


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