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‘Jabuti’ na lei da reoneração flexibiliza regras para exportar cigarros

Abifumo estima ganho de US$ 1,5 bi com mudança em decreto-lei que limitava número de cigarros por maço exportado

Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

Além de permitir acordo do governo com caminhoneiros, a aprovação do projeto de reoneração da folha de pagamento (PLC 52/2018) atendeu antiga demanda da indústria fumígena. Um jabuti (trecho com propósito diferente do projeto inicial) inserido na matéria derrubou número fixo de 20 unidades de cigarro em carteiras e maços destinados à exportação.

A alteração foi possível por meio de emenda que deu nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei nº 1.593/77. O texto alterado limitava o número de unidades em produtos para exportação.

A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) estima saldo positivo adicional de US$ 1,5 bilhão por ano na balança comercial do setor, além de geração de empregos, com a alteração nas regras. O mercado externo prefere carteiras menores, com dez unidades, segundo representantes da indústria.

A Receita Federal afirma que, com a medida, o governo poderá aumentar a arrecadação dos tributos sobre renda da Pessoa Jurídica (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido). A mudança, no entanto, é neutra a respeito de tributos incidentes sobre o produto, pois trata exclusivamente da exportação, informa a Receita.

PL prejudicado

Até a publicação da sanção do projeto no Diário Oficial da União, parte do setor temia o veto do presidente Michel Temer ao artigo. Isso porque o PL 10146/2018, que está sob a relatoria do deputado Covatti Filho (PP-RS) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara, foi apresentado pelo próprio Executivo com o único objetivo de alterar as regras sobre exportação de cigarros.

Covatti Filho foi pego de surpresa com a aprovação do jabuti. Ficou sabendo pelo JOTA no dia seguinte à aprovação do texto pelos senadores. Ele estava trabalhando no parecer e pretendia apresentá-lo nas próximas semanas.

Em outubro de 2017, o plenário da Câmara rejeitou outra tentativa de mudar as regras sobre exportação de cigarros. Na votação, os deputados derrubaram destaque à Medida Provisória 783/17. 


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