Arthur Guimarães

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), reconheceu, nesta segunda (7/8), em decisão liminar, a constitucionalidade da exigência de chamamento público antes da autorização para o funcionamento de novos cursos de medicina no país. Com esse entendimento, o ministro suspendeu processos administrativos instaurados por força de decisão judicial que não ultrapassaram a fase inicial de análise, mantendo aqueles em etapa mais adiantada. Os cursos já instalados também foram mantidos.
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Nos últimos anos uma proliferação de decisões judiciais que excepcionam o requisito previsto no artigo 3º da Lei 12.871/2013, que instituiu o programa Mais Médicos. Segundo a decisão, dados do Ministério da Educação apontados pela AGU mostram haver 223 pedidos judiciais de autorizações de novos cursos de medicina, totalizando 32.051 novas vagas, além de 22 aumentos de vagas em cursos existentes.
"Há inegável interesse social na adoção de solução que contemple as faculdades instaladas com base em decisões judiciais que dispensaram o chamamento público e determinaram a análise do procedimento de abertura do curso de medicina ou de novas vagas em cursos existentes com base na Lei 10.861/2004", escreveu Mendes. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/08/stf-liminar-gilmar-mendes-adc-81-curso-medicina.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>.
"Malgrado não tenham observado o chamamento público ou o modelo de contrapartidas da Lei do Mais Médicos, essas faculdades a rigor cumpriram os requisitos do Decreto 9.235/2017 e de seus atos regulamentares, sendo validadas por verificação in loco de comissão de especialistas, parecer do Conselho Nacional de Saúde e parecer final da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior", entendeu o ministro.
Em outras palavras, diz Gilmar Mendes "ainda que não seja o trâmite da política pública considerada constitucional nestes autos, é inegável que esses cursos cumpriram os requisitos mínimos para funcionamento regular, não oferecendo riscos à população e ao seu mercado consumidor. Pelo contrário, é do interesse da sociedade que esse longo processo de instalação das faculdades, com admissão de alunos e corpo docente, não seja revertido".
No caso dos processos administrativos que seguem tramitando, nas etapas seguintes do processo de credenciamento – verificação in loco de comissão de especialistas, parecer do Conselho Nacional de Saúde e parecer final da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior –, as diversas instâncias técnicas convocadas a se pronunciar devem observar se o novo curso de medicina atende integralmente aos critérios previstos no § 7º do art. 3º da Lei 12.871/2013.
Além disso, o credenciamento deve observar o preenchimento, pelo Município que receberá o novo curso, dos pressupostos previstos no § 1º do art. 3º da Lei 12.871/2013, além da formalização do termo de adesão pelo gestor local e adimplemento da contrapartida financeira pela instituição de ensino superior, estabelecidos pelo § 2º do art. 3º da Lei 12.871/2013.
Gilmar Mendes determinou a inclusão em pauta para o julgamento colegiado do referendo da medida cautela em plenário virtual. Ainda não há data prevista para o julgamento. A decisão foi tomada na ADC 81.

faculdade de medicina

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Ministro suspendeu processos administrativos em fase inicial que foram instaurados por ordem do Judiciário. Leia a íntegra

Gilmar Mendes mantém vagas e cursos de medicina instalados por decisões judiciais

Ministro suspendeu processos administrativos em fase inicial que foram instaurados por ordem do Judiciário. Leia a íntegra