Mateus Vargas

A Advocacia-Geral da União (AGU) estima que uma decisão mais restritiva do Supremo Tribunal Federal (STF) em <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/42-mil-processos-aguardam-decisao-do-stf-sobre-judicializacao-da-saude-21052019">processos que tratam do fornecimento de medicamentos de alto custo no SUS</a> reduziria em cerca de 60% o gasto com a judicialização da Saúde.
Por ano, a União chega a desembolsar R$ 1,5 bilhão com a compra de produtos judicializados. Somando o gasto de estados e municípios, o valor estimado com estes processos alcançaria R$ 7 bilhões.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Segundo a secretária-geral de Contencioso da AGU, Izabel Vinchon, não há um levantamento específico sobre redução destes custos conforme a decisão do STF. "Há inúmeras variáveis envolvidas." Izabel ainda ressalta que alguns medicamentos de alto custo saíram da conta da judicialização, pois foram recentemente incorporados ao SUS, quando passam a ser adquiridos dentro de um orçamento já previsto.
A AGU defende nos processos do STF que seja fixada a responsabilidade de União, estados e municípios no custeio destes produtos "de acordo com as respectivas competências legais, tendo em vista a descentralização administrativa". Como segunda alternativa, os custos seriam redistribuídos apenas se houvesse omissão do ente responsável. A AGU também pede cobrança de registro do produto e protocolo clínico como requisitos para ofertar o tratamento.
Para Izabel, já estão previstas formas de evitar que o poder público demore no processo de registro, precificação e incorporação de um tratamento ao SUS.
Os seguintes julgamentos estão previstos no STF nesta quarta-feira (22/5):
<ul>
<li><a href="http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=97270&amp;">RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566471</a>: sobre fornecimento de medicamento não previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional.</li>
<li><a href="http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=98419&amp;">RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657718</a>: sobre fornecimento de medicamentos de alto custo pelos entes federados, quando não incorporados às listas do Sistema Único de Saúde (SUS);</li>
<li><a href="http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=94188&amp;">EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855178</a>: sobre a solidariedade entre os entes federados consideradas suas competências legais na operacionalização do direito à saúde;</li>
</ul>
Associações de pacientes se mobilizam para acompanhar o debate no STF sobre a judicialização da saúde. A preocupação é que uma decisão da Corte dificulte o acesso a medicamentos.
Pacientes entregaram para Cármen Lúcia, quando a ministra presidia o STF, mais de 500 mil assinaturas da campanha online #STFMinhaVidaNãoTemPreço. “Se o STF determinar que os governos não são responsáveis em fornecer remédios de alto custo, como fica o direito à saúde destas pessoas?”, dizia a campanha.
Confira a entrevista com a secretária-geral de Contencioso da AGU, Izabel Vinchon.
Estima-se que a União gaste até R$ 1,5 bilhão anual com a compra de medicamento judicializados. Estados e municípios pagam mais cerca de R$ 6 bilhões. Uma decisão do STF mais restritiva poderia derrubar para quanto este valor?
Há inúmeras variáveis envolvidas a depender da decisão final que venha a ser proferida pelo STF. Não existe estudo que faça análise específica sobre a questão, mas levando em consideração o gasto efetivado com os 10 medicamentos que mais impactaram o orçamento de 2018, não parece incorreto afirmar que representaria redução de cerca de 60% -- houve incorporação já em 2019 de 2 medicamentos que possuem forte impacto: Eculizumabe (R$368.522.257,63) e Nusinersen (R$115.860.815,49), levando em consideração que nem todos os beneficiários de decisão judicial obrigatoriamente estão enquadrados no Protocolo Clínico editado e/ou que será editado.
De modo geral, quais são as medidas defendidas pela AGU no STF para redução dos casos de judicialização da saúde.
Que a responsabilidade dos entes federados seja fixada de acordo com as respectivas competências legais, tendo em vista a descentralização administrativa. Caso o STF não entenda desse modo, postula-se que o ente responsável responda primariamente pela respectiva competência, e os demais entes somente sejam chamados ao processo subsidiariamente (ou seja, na omissão do ente responsável).
E também que sejam respeitadas as previsões contidas nos arts. 19-M, 19--n e 19-P da Lei n°8.080 (redação dada pela Lei 12.401/2011) que disciplinam o acesso a assistência terapêutica/farmacêutica.
Não há risco de uma decisão do STF impedir o acesso de pacientes a medicamentos essenciais, considerando que há um intervalo entre o lançamento de um novo tratamento e os trâmites de registro e internalização do produto no SUS?
O registro de medicamentos na ANVISA e a incorporação de novas tecnologias ao SUS por meio do exame pela CONITEC, objetivam garantir a segurança e a eficácia do produto. Ao longo dos últimos anos, os prazos vêm sendo gradativamente reduzidos com ganhos de eficiência no procedimento, em especial após a edição da Lei 13.411/2016.
Existe também expressa previsão legal de tempo para análise de incorporação e, por conseguinte, o dever de fornecimento pelo SUS, conforme se verifica do art. 19-R da Lei 8.080 (com a redação dada pela Lei 12.401/2011) que dispõe o seguinte: "A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem".
Pesquisa <a href="https://www.jota.info/pesquisa-empirica/judicializacao-da-saude-cresce-130-de-2008-a-2017-planos-lideram-queixas-18032019">recente do INSPER/CNJ</a> mostra que poucos magistrados tomam decisões com base em informações técnicas (enunciados do CNJ/ informações do NATJUS, CONITEC, etc) em casos de acesso à saúde. O problema da má judicialização não poderia ser resolvido com a reversão deste quadro?
O julgamento dos recursos pelo STF, com repercussão geral, contribuirá diretamente para fixar diretrizes que deverão ser obrigatoriamente observadas pelos magistrados e tribunais em nível nacional.
As novas gerações de tratamentos chegam com preços cada vez mais altos e para poucos pacientes. A terapia gênica deverá custar milhões de dólares por pacientes. Como o Judiciário e as políticas públicas devem avançar para receber as tecnologias sem onerar os cofres além do esperado?
O julgamento dos recursos pelo STF, além de envolver o exame da judicialização presente, deverá ter em vista também o panorama da judicialização do futuro, de que é exemplo a terapia gênica, cujo custo financeiro sequer se pode estimar.
A gestão dos recursos públicos deve ser pautada por critérios de sustentabilidade financeira, e essa realidade também está presente em relação ao custeio da saúde.
Esta análise econômica possui expressa previsão legal: "a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível" (inc. II do §2° do art. 19-Q da Lei 8.080, com a redação dada pela lei 12.401/2011).

addiction-71575_1280

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

União desembolsa cerca de R$ 1,5 bilhão para cumprir decisões judiciais

Gasto com judicialização da saúde pode cair 60% após decisão do STF, estima AGU

União desembolsa cerca de R$ 1,5 bilhão para cumprir decisões judiciais