Humberto Vale

Por unanimidade, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">Conselho Nacional de Justiça</a> (CNJ) aprovou um ato normativo com orientações para o cumprimento adequado das decisões judiciais que envolvem o direito à saúde pública. A proposta tem como objetivo auxiliar a magistratura na condução dos processos sobre tema e contempla estratégias para qualificar e racionalizar as decisões.
A norma, aprovada no Plenário Virtual entre os dias 9 e 17 de novembro, foi resultado do Grupo de Trabalho (GT), instituído pela <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4722">Portaria 297/2022</a>, e reuniu magistrados estaduais e federais especialistas no tema e membros indicados pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-saude">Ministério da Saúde</a> e pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/conselho-da-justica-federal">Conselho da Justiça Federal</a> (CJF).
Entre as recomendações estabelecidas estão a sugestão de consulta ao portal público de registro de preço das tecnologias em saúde, a fixação de prazos razoáveis para o cumprimento das decisões e a orientação de que contas bancárias de servidores públicos, envolvidos em decisões judiciais, ou contas com recursos de convênios que envolvam entes públicos, não sejam bloqueadas.
O texto, relatado pelo conselheiro Richard Pae Kim, presidente do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS) e coordenador do GT, também estabeleceu que seja evitada a prisão de servidores públicos, conforme jurisprudência do Tema <a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=84&amp;cod_tema_final=84">84</a> do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">Superior Tribunal de Justiça</a> (STJ), e que não devem ser fixadas multas pessoais a gestores ou que, caso estabelecidas, que guardem proporcionalidade, conforme os Enunciados n. 74 e 86 do FONAJUS.
Segundo debates conduzidos no Grupo de Trabalho, o excesso de judicialização sobre o tema representa um impacto financeiro nos cofres públicos. Nos últimos três anos e meio, foram registrados 1,5 milhão de ações que tramitam no Judiciário.
De acordo com a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">Advocacia-Geral da União</a> (AGU), entre 2020 a 2022, foram gastos cerca de R$ 3,7 bilhões para a aquisição de medicamentos, por via de dispensa ou inexigibilidade de licitação, para fins de cumprimento de decisões judiciais.
O ato normativo também estabelece que as orientações devem ser complementadas por outros dois documentos: o fluxo de cumprimento de ordens judiciais contra a União e um manual, destinado aos magistrados e à rede de saúde pública, que deverá ser elaborado conjuntamente pelo CNJ, Conselho da CJF, Ministério da Saúde e a AGU, com apoio do FONAJUS, no prazo de 180 dias.
Ainda, a resolução estabeleceu que uma outra versão desses instrumentos sejam produzidas pelos Comitês Estaduais de Saúde do CNJ, a fim de atender as peculiaridades locais de cada estado federado e do Distrito Federal.

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JOTA

Texto objetiva reduzir a judicialização de ações sobre saúde e contempla estratégias para qualificar decisões

CNJ aprova norma para cumprimento adequado das decisões judiciais em saúde

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