Saúde

PL 2564/2020

Câmara aprova PL do Piso da Enfermagem; texto já pode ir à sanção

Aprovação, no entanto, não garante que o mínimo de R$ 4.750 mensais será sancionado e entrará em vigor nos próximos dias

MP
Plenário da Câmara dos Deputados / Crédito: Antonio Cruz / Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4/5) o PL 2564/2020. O texto, que cria um piso nacional para profissionais da área da saúde, passou com amplo apoio dos parlamentares, tendo sido aprovado com 449 votos favoráveis e apenas 12 contrários. De acordo com a proposta, a partir da sanção da Lei, enfermeiros e parteiras de todo o país, contratados em regime de CLT, terão de receber, no mínimo, R$ 4.750,00 mensais. (Veja o relatório aprovado)

A aprovação do PL 2564/2020 pelo plenário da Câmara não garante que o piso nacional de enfermeiros será sancionado e entrará em vigor nos próximos dias. Segundo o governo, a falta de uma estimativa de custos para criação do piso torna o projeto inconstitucional por implicar no desrespeito ao teto de gastos. De acordo com o Planalto, se sancionar o texto como está, o presidente poderia ser acusado de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante desse cenário, o Congresso entrou em acordo para garantir mais segurança jurídica ao PL 2564/2020. A ideia é segurar o projeto e só enviar para sanção após o Senado aprovar uma PEC que incluirá o piso salarial de profissionais da área da saúde na Constituição. A proposta também deve estabelecer que União, Estados, Distrito Federal e municípios deverão elaborar ou adequar os respectivos planos de carreira de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional. Isso até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei que regulamenta o piso.

Além disso, a Câmara dos Deputados apresentará nos próximos dias um PLP (Projeto de Lei Complementar) propondo a criação de um fundo, de cerca de R$ 16 bilhões, para o financiamento do piso salarial de profissionais da área da saúde. Os parlamentares ainda buscam a fonte desses recursos. Entre as opções, segundo o líder do governo, está a aprovação dos projeto que libera os jogos de azar no país; parte da arrecadação com royalites do petróleo; ou parte do que seria arrecadado com a possível taxação de lucros e dividendos de grandes empresas.

A expectativa é que a PEC que faz parte do acordo para aumentar a segurança jurídica do PL 2564/2020 seja apresentada e comece a tramitar no Senado até a próxima semana. O PLP que criará o fundo também deve ser apresentado nos próximos dias.

De acordo com a Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), o projeto teria um impacto de R$12 bilhões para as instituições privadas.