Felipe Betim

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), decidiu nesta segunda-feira (15/5) restabelecer o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/piso-da-enfermagem">piso nacional da enfermagem</a>, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira depois de o governo sancionar lei que abriu crédito para <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/piso-da-enfermagem-liberacao-de-recursos-acirra-embate-sobre-direitos-da-categoria-15052023">garantir o pagamento aos profissionais em estados e municípios</a>. No caso da iniciativa privada, no entanto, Barroso abre "a possibilidade de que, em negociações coletivas, se convencione diferentemente da lei, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões". Leia <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/05/adi-7222-mc-1.pdf">aqui</a> a decisão completa.
A decisão foi tomada no âmbito da ADI 7222 e vai a referendo no plenário virtual na sessão que se inicia em 19 de maio.
O piso da enfermagem foi aprovado pelo Congresso em 2022, mas acabou <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/supremo-forma-maioria-para-manter-suspensao-do-piso-da-enfermagem-15092022">suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro do mesmo ano </a>porque o texto não previa a origem dos recursos necessários para arcar com os reajustes no serviço público. Em dezembro, foi promulgada a Emenda Constitucional 127, liberando o uso de recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso no setor público e nas entidades filantrópicas. Em seguida, em abril deste ano, o Congresso aprovou — e o presidente Lula posteriormente sancionou — o <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/157016">PLN 5/23</a>, abrindo um crédito de R$ 7,3 bilhões no Orçamento de 2023 para o pagamento do piso.
De acordo com Barroso, a aprovação da EC 127/2022 "constituiu providência relevante para possibilitar o cumprimento dos pisos salariais sem que sobreviesse maior prejuízo às finanças dos entes subnacionais, à empregabilidade no setor de saúde e, em último grau, à qualidade dos serviços de saúde". 

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O ministro também ressaltou que, com a posterior aprovação do PLN 5/23, assim como a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/piso-da-enfermagem-ministerio-da-saude-publica-portaria-com-rateio-de-recursos-12052023">publicação da portaria do Ministério da Saúde</a> definindo o rateio de recursos, "verifica-se que a medida cautelar deferida nestes autos cumpriu parte do seu propósito, já que mobilizou os Poderes Executivo e Legislativo a destinarem os recursos necessários para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades filantrópicas".
No entanto, o ministro fez algumas ressalvas. "Em primeiro lugar, a despeito de sua importância, o valor de R$ 7,3 bilhões reservado pela União não parece ser capaz de custear a integralidade dos recursos necessários para implementação do piso salarial pelos entes destinatários da EC nº 127/2023". 

"Assim em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade", prosseguiu o ministro. "Isso não impede, evidentemente, a implementação do piso no montante previsto pela Lei nº 14.434/2022 pelos entes que tiverem tal possibilidade, à luz da sua conjuntura econômico-financeira", concluiu. 

Barroso também ponderou que "o financiamento previsto nas normas recém-editadas não atenua o impacto sofrido pelo setor privado, razão pela qual subsiste o receio de demissões em massa e de prejuízo aos serviços de saúde". 
"Nesse cenário, reputo oportuna a revogação da medida cautelar em favor dos profissionais da enfermagem do setor privado em geral, mas ressalvo a possibilidade de que, em negociações coletivas, se convencione diferentemente da lei, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões", prosseguiu.

enfermagem

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JOTA

Ministro abre possibilidade de que no setor privado haja negociações coletivas em que 'se convencione diferentemente da lei'

Barroso revoga parcialmente liminar e libera piso da enfermagem

Ministro abre possibilidade de que no setor privado haja negociações coletivas em que 'se convencione diferentemente da lei'