Saúde

Agências reguladoras

Anvisa mantém substitutos por mais de 180 dias e garante quórum para votação

Entendimento é o mesmo adotado pela ANS e permite que servidores fiquem na diretoria colegiada por até dois anos

Anvisa mantém substitutos por mais de 180 dias
Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) adotou um esquema de rodízio para o preenchimento de vagas abertas, permitindo que os três diretores substitutos fiquem por até dois anos, e não por no máximo 180 dias, no colegiado. Dessa forma, o quórum para votação na reguladora continua garantido, mesmo sem a publicação de uma nova lista tríplice de substituição.

Uma redistribuição de diretorias, incluindo os servidores que integram a lista da agência, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (6/10).

O entendimento é o mesmo que fundamentou a movimentação na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em setembro. Na ocasião, a reguladora também se deparou com o esgotamento de nomes enquanto três vagas permaneceriam disponíveis.

O art. 10 da Lei 9.986/2000, acrescentado pela nova Lei das Agências (Lei 13.848/2019), determina que “o mesmo substituto não exercerá interinamente o cargo por mais de 180 (cento e oitenta) dias contínuos”.

O texto da lei também diz que, terminado o prazo de seis meses, caso permaneça a vacância, o próximo substituto deverá ser convocado. Cada servidor só pode integrar a lista tríplice por dois anos consecutivos.

Na interpretação da Anvisa e da ANS, depois da convocação dos três servidores, mantidas as vacâncias, o processo deve ser repetido. Nesse caso, a continuidade é considerada rompida porque houve ocupação de vagas distintas.

Em síntese, funciona assim: passados 180 dias, com a abertura de primeira vaga ocupada por um diretor substituto, o segundo da lista é convocado e abre também uma vaga para o terceiro. A última vaga aberta é ocupada pelo primeiro da lista e assim por diante, por no máximo dois anos.

Nas duas agências, após o rodízio para a ocupação das vagas abertas, houve ainda a redistribuição das diretorias por decisão colegiada. A combinação das duas movimentações garantiu que os diretores substitutos ficassem à frente das mesmas áreas técnicas. Na prática, nada mudou.

JOTA acompanha de perto as interpretações jurídicas da Lei das Agências pelas reguladoras da saúde e já havia alertado aos assinantes do Pro Saúde, desde o início de setembro, sobre os possíveis cenários relacionados às substituições.

Continuidade do processo regulatório

Entre as alternativas identificadas, a menos provável era que a Anvisa ficasse sem quórum durante a pandemia. Ainda que isso acontecesse, o desdobramento não teria impacto direto na análise ou na aprovação de uma vacina para a Covid-19. Na reguladora, essa atribuição é da Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos (GGMED), que continua trabalhando normalmente.

A reportagem apurou, ao longo do último mês, que a situação era avaliada pelo diretor-presidente substituto da Anvisa, Antonio Barra Torres. A tendência já era manter os mesmos substitutos, mas a retirada da indicação do servidor Marcus Miranda do Senado para o cargo de diretor efetivo pelo presidente Jair Bolsonaro, no dia 24 de setembro, tornou o contexto impreciso.

Como diretor substituto, Marcus votou contra um pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), conhecida como bancada ruralista, e desagradou ao governo Bolsonaro. Por isso, perdeu a chance de compor o colegiado de forma definitiva.


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