Este conteúdo foi distribuído antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO Decisão da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo reforçou o entendimento — ainda não pacificado, mas que já vem sendo adotado pela Justiça — de que o prazo prescricional para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) cobre dos planos de saúde o […]
Plano de saúde
ANS tem 5 anos para cobrar operadoras por atendimentos realizados no SUS
Decisão da Justiça de SP acatou tese da prescrição intercorrente, pois processo administrativo ficou paralisado
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