Vilhena Soares

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANS">ANS</a>) aprovou um documento que detalha as regras a serem seguidas pelas operadoras e beneficiários de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/planos-de-saude">planos de saúde</a> em relação ao reembolso de serviços. O entendimento, que foi apresentado e avaliado pela diretoria da agência na última segunda-feira (18/12), é fruto de uma parceria entre a Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos (DIPRO) e Diretoria de Fiscalização (DIFIS) da agência.
A ANS pretende deixar mais claro as normas a serem seguidas pelas empresas e usuários dos serviços, como, por exemplo, a premissa de que o ressarcimento demanda prévio desembolso do titular do direito. A agência reforçou que as informações dos beneficiários, como login e senha, são pessoais, sigilosas e intransferíveis, ou seja, as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também devem ser respeitadas nessa modalidade.
A ANS também destacou que não cabe avaliação de junta após a realização do procedimento, para discutir os valores a serem reembolsados, e que o reembolso assistido, uma modalidade de pagamento oferecida por clínicas não conveniadas a beneficiários de saúde, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/decisoes-de-tjsp-reforcam-entendimento-contrario-ao-reembolso-assistido-08122023">não é uma prática autorizada pela agência</a>.
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O documento é divulgado no momento em que crescem as queixas de operadoras sobre eventuais abusos cometidos. Durante a apresentação do esclarecimento, a área técnica da ANS informou que recebeu reclamações do setor em relação a fraudes relacionadas a pedidos de reembolsos, porém, segundo a agência, as empresas não apresentaram dados que comprovem essa suspeita.
A ANS também ressaltou não ter competência para apurar fraude ou outra conduta criminosa relacionada ao tema. O presidente da agência, Paulo Rebelo, destacou durante a reunião que em breve deve ser divulgado um documento de perguntas e respostas (FAQ), além da realização de oficinas para as empresas que queiram entender melhor as determinações destacadas no documento.
“São ferramentas que podem ajudar na interpretação do tema para todo o setor, deixando também bem claro qual foi a intenção do órgão regulador com a construção desse entendimento”, disse.

decisões estatais na saúde pública

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JOTA

Agência destaca que o 'reembolso assistido', modalidade de pagamento oferecida por clínicas não conveniadas, não está autorizado

ANS detalha regras de reembolso a serem seguidas por operadoras e beneficiários

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