Saúde

Regulação

AGU usa ferramenta do novo CPC para barrar ações sobre aditivos em cigarro

Admitir Incidente de Assunção de Competência terá efeito vinculante sobre outras ações do TRF1

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Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), aposta em ferramenta do novo Código de Processo Civil para suspender ações sobre limites ao uso aditivos em produtos fumígenos. As restrições são determinadas pela RDC 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O pedido da PRF1 é para que […]

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