Mateus Vargas

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), aposta em ferramenta do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/novo-codigo-de-processo-civil">novo Código de Processo Civil</a> para suspender ações sobre limites ao uso aditivos em produtos fumígenos. As restrições são determinadas pela <a href="http://portal.anvisa.gov.br/aditivos-em-produtos-derivados-do-tabaco">RDC 14/2012</a> da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O pedido da PRF1 é para que seja admitido um <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/aed3eced69a81bcc445a6f3215f7e23c.pdf" target="_blank" rel="noopener">Incidente de Assunção de Competência</a>, proposto em abril na <a href="https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00464085820124013300&amp;secao=TRF1&amp;pg=1&amp;enviar=Pesquisar" target="_blank" rel="noopener">ação, </a>com apelação, movida pelo Sindicato da Indústria do Fumo da Bahia. O caso está sob relatoria da desembargadora Danielle Maranhão, na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
A decisão sobre o pedido terá efeito vinculante sobre outras ações no âmbito do TRF1. O instrumento é usado para evitar decisões conflitantes em questões consideradas de grande repercussão social. Há parecer favorável do Ministério Público para admitir o incidente.
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Autor do pedido, o procurador regional federal Vitor Pinto Chaves afirma que a medida é inédita na PRF1. "Fizemos dois pedidos. Um é para que seja julgada a tese: constitucionalidade de artigos da resolução da Anvisa. Além disso, pedimos a suspensão das ações no TRF1 que hoje tramitam com decisões contraditórias."
Segundo Chaves, decisões conflitantes sobre este tema acabam gerando "distorções de mercado”.  "Um agente [com decisão favorável] pode comercializar o produto... enquanto outro não. Há um impacto na economia", afirmou.
A falta de entendimento vinculante sobre a constitucionalidade de artigos da RDC da Anvisa é resultado de <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/apos-empate-no-stf-regra-da-anvisa-que-proibe-cigarros-com-sabor-passa-valer-01022018" target="_blank" rel="noopener">julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF)</a> sobre a ADI 4874. Como não houve quórum mínimo para declarar inconstitucionalidade da resolução da Anvisa, as fabricantes seguem recorrendo em instâncias inferiores.
Desde o julgamento no STF,<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/11-acoes-para-uso-de-aditivos-em-cigarros-foram-abertas-apos-decisao-do-stf-08082018" target="_blank" rel="noopener"> foram abertas 11 ações questionando a RDC da Anvisa</a>. Segundo Chaves, ao apostar no IAC, a ideia é também facilitar as análises do Poder Judiciário ao pacificar o tema no TRF1.
O procurador ainda chamou atenção para algo “curioso”, nas palavras dele. Por meio de recursos, o Supremo pode voltar a julgar praticamente o mesmo tema da ADI 4874. “O incidente está vinculado a um processo concreto. O caso vai [ao tribunal superior] e a tese acompanha. O tribunal superior decide sobre a tese também. Não deixa de ser curioso. No final das contas, a discussão seria a mesma”, disse.

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Admitir Incidente de Assunção de Competência terá efeito vinculante sobre outras ações do TRF1

AGU usa ferramenta do novo CPC para barrar ações sobre aditivos em cigarro

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