Saúde

Regulação

AGU usa ferramenta do novo CPC para barrar ações sobre aditivos em cigarro

Admitir Incidente de Assunção de Competência terá efeito vinculante sobre outras ações do TRF1

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Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), aposta em ferramenta do novo Código de Processo Civil para suspender ações sobre limites ao uso aditivos em produtos fumígenos. As restrições são determinadas pela RDC 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O pedido da PRF1 é para que seja admitido um Incidente de Assunção de Competência, proposto em abril na ação, com apelação, movida pelo Sindicato da Indústria do Fumo da Bahia. O caso está sob relatoria da desembargadora Danielle Maranhão, na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A decisão sobre o pedido terá efeito vinculante sobre outras ações no âmbito do TRF1. O instrumento é usado para evitar decisões conflitantes em questões consideradas de grande repercussão social. Há parecer favorável do Ministério Público para admitir o incidente.

Autor do pedido, o procurador regional federal Vitor Pinto Chaves afirma que a medida é inédita na PRF1. “Fizemos dois pedidos. Um é para que seja julgada a tese: constitucionalidade de artigos da resolução da Anvisa. Além disso, pedimos a suspensão das ações no TRF1 que hoje tramitam com decisões contraditórias.”

Segundo Chaves, decisões conflitantes sobre este tema acabam gerando “distorções de mercado”.  “Um agente [com decisão favorável] pode comercializar o produto… enquanto outro não. Há um impacto na economia”, afirmou.

A falta de entendimento vinculante sobre a constitucionalidade de artigos da RDC da Anvisa é resultado de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ADI 4874. Como não houve quórum mínimo para declarar inconstitucionalidade da resolução da Anvisa, as fabricantes seguem recorrendo em instâncias inferiores.

Desde o julgamento no STF, foram abertas 11 ações questionando a RDC da Anvisa. Segundo Chaves, ao apostar no IAC, a ideia é também facilitar as análises do Poder Judiciário ao pacificar o tema no TRF1.

O procurador ainda chamou atenção para algo “curioso”, nas palavras dele. Por meio de recursos, o Supremo pode voltar a julgar praticamente o mesmo tema da ADI 4874. “O incidente está vinculado a um processo concreto. O caso vai [ao tribunal superior] e a tese acompanha. O tribunal superior decide sobre a tese também. Não deixa de ser curioso. No final das contas, a discussão seria a mesma”, disse.


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