Guilherme Pimenta

A redução não justificada de despesas obrigatórias, como ocorreu no trâmite do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/orcamento" target="_blank" rel="noopener noreferrer">orçamento</a> aprovado pelo Congresso Nacional na última semana, "é precedente indesejado porque desestabiliza regra básica da integridade do processo decisório orçamentário".
As palavras são da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados, em <a href="https://slack-files.com/T0A5W4YA0-F01SSCSKYG6-be06fb7c16" target="_blank" rel="noopener noreferrer">nota técnica</a> subscrita por Eugênio Greggianin, Graciano Rocha Mendes, Ricardo Alberto Volpe, Túlio Cambraia. De acordo com o levantamento dos consultores, especialistas em orçamento, a insuficiência orçamentária do texto aprovado é de R$ 32,7 bilhões, comprometendo a execução este ano.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" sizes="(max-width: 688px) 100vw, 688px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg?x44900 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg?x44900 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg?x44900 716w" alt="" width="688" height="688" /></a>
Na nota, a consultoria ressalta que é obrigação de todos os poderes e órgãos "observar e zelar pelo cumprimento da legislação". "Não é compatível com a segurança jurídica e com o princípio da legalidade frustrar ou colocar em risco o atendimento das despesas obrigatórias", assinalaram os técnicos. Nem o Executivo enviou mensagem modificativa e tampouco o Legislativo promoveu correções.
O orçamento foi aprovado na semana passada com uma base de parâmetros macroeconômicos desatualizada, subestimando gastos e com cortes de despesas obrigatórias de quase R$ 30 bilhões para turbinar emendas parlamentares, principalmente as de relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC).
Os técnicos lembram que além de não ter sido corrigida a insuficiência de recursos no Orçamento 2021, foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento o cancelamento de R$ 13,5 bilhões nos benefícios previdenciários e de R$ 2,6 bilhões no seguro-desemprego, sem apresentação da metodologia para novo cálculo.
"Esse cancelamento, portanto, além de não corrigir, aumenta o erro/omissão da proposta, incompatível com as normas que regem a tramitação do orçamento", explicam os técnicos.
Os especialistas detalham que não constou da LOA aprovada o efeito da derrubada do veto que obrigará a União a compensar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em cerca de R$ 4,9 bilhões (renúncia previdenciária em virtude da desoneração - <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 12.546/2011</a>).
"A inserção na LOA de despesas discricionárias sem possibilidade fiscal de execução cria expectativas de realização que dificultam o cumprimento das regras fiscais em 2021", apontam os técnicos, se referindo ao teto de gastos e à meta de resultado primário.
"Ademais, eleva a pressão por contingenciamento de recursos, que por consequência gera limitação maior do que seria necessário, acentuando o corte proporcional das emendas impositivas (individuais e de bancadas)", continuam os consultores.
Em relação à desatualização da grade de parâmetros, a consultoria ressalta que o corte de despesa com benefícios previdenciários "surpreendeu", uma vez que as dotações do PLOA 2021 continham previsão de inflação inferior àquela observada ao final do exercício de 2020.
Isso porque nem o PLOA 2021 nem mensagem modificativa considerou a repercussão do novo salário mínimo nas despesas previdenciárias, impacto estimado em R$ 8,3 bilhões. No projeto do orçamento enviado ao Congresso em 31/08/2020, o salário mínimo projetado era de R$ 1.067. Esse valor, entretanto, foi posterior, fixado pela <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146145" target="_blank" rel="noopener noreferrer">MP 1021</a> em R$ 1.100.
Os técnicos também destacam que o texto aprovado não considerou os efeitos da derrubada de veto do art. 2º da Lei Complementar 177/21, que veda a alocação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em reserva de contingência. O valor atual em reserva de contingência é de R$ 4,8 bilhões, o que elevará mais ainda os gastos este ano.
Em todo este contexto, a consultoria informa que, identificada a insuficiência de dotações para o pagamento de despesas obrigatórias, em cumprimento ao dever de prevenir riscos fiscais (art. 1º, LRF), o Executivo deve adotar providências em termos de abertura de créditos adicionais, seja por projeto de lei ou por decreto, recompondo as obrigatórias.
Na última terça, o Tesouro Nacional apontou que o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional demandará corte das emendas parlamentares para evitar uma paralisação da máquina pública.
O secretário Bruno Funchal destacou que as despesas obrigatórias devem ser recompostas rapidamente para evitar riscos na execução.
<h3>Corte de R$ 10 bilhões</h3>
O senador Márcio Bittar (MDB-AC) informou hoje em ofício enviado ao presidente Jair Bolsonaro que tão logo o orçamento seja sancionado, o Congresso cancelará as emendas de relator em R$ 10 bilhões.
O recuo do relator é um primeiro movimento na construção de uma solução para o impasse em torno da peça orçamentária de 2021. Com o cancelamento das emendas - remanejadas pelo relator “por solicitação do Executivo” - o governo poderá realocar esses recursos para despesas obrigatórias.
No seu ofício, Bittar informou que as despesas patrocinadas pelas emendas de relator que serão canceladas eram destinadas aos ministérios de infraestrutura, desenvolvimento regional, agricultura, justiça, ciência e tecnologia e turismo.Pela
Além do corte anunciado pelo relator, ainda seria preciso fazer cortes adicionais nas emendas. Se levado em conta o cálculo da Câmara, ainda seria necessário cortar R$ 22,7 bilhões para recompor gastos obrigatórios.

despesas obrigatórias

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JOTA

Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara vê insuficiência de R$ 32,7 bilhões em orçamento aprovado

&#8216;Redução não justificada de despesas obrigatórias é precedente indesejado&#8217;

'Redução não justificada de despesas obrigatórias é precedente indesejado'

Nota técnica da consultoria da Câmara vê insuficiência de R$ 31 bilhões em orçamento aprovado; despesas obrigatórias foram reduzidas