Alexandre Leoratti

“O PL 6621 é positivo, mas está longe de resolver todos os problemas das agências reguladoras”. A avaliação é do sócio do Levy &amp; Salomão Advogados, Felipe de Paula, no  “Workshop de Infraestrutura- Novo Marco das Agências Reguladoras”, que aconteceu na sexta-feira (17/8), na FIESP, em São Paulo. O entendimento foi o mesmo para praticamente todos os especialistas, advogados e diretores que participaram do evento. 
O Projeto de Lei <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1676503&amp;filename=Parecer-PL662116-12-07-2018">6621/2016</a>, conhecido como PL da Lei Geral das Agências Reguladoras, aprovado em julho de 2018 pela comissão especial da Câmara dos Deputados e aguardando votação final no plenário da Câmara, tem como principais medidas a uniformização das regras de governança, maior autonomia financeira às agências, melhoria do processo de escolha de dirigentes e aumento da transparência das agências. 
Entre as principais mudanças propostas pelo PL 6621/16 estão a apresentação de lista tríplice para a escolha de diretores das autarquias, mandato de cinco anos para membros do conselho diretor ou diretoria colegiada das agências reguladoras, elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR), entre outras mudanças. 
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Para Marcelo Guaranys, subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais (SAG) da Casa Civil da Presidência da República, um orçamento próprio e independência financeira das autarquias será uma das principais vantagens do PL.
“Hoje, as agências precisam negociar orçamento com o ministro da pasta que a agência atua. Isso representa um grau de interferência política, pois se ministro não está de acordo com o plano, pode atrapalhar a economia da autarquia”, afirmou Guaranys.
Além disso, Guaranys explica que as agências possuem outras complicações com a atual lei vigente, como é o caso da necessidade de autorização de ministros para realização de novos contratos e até para a viagem e locomoção de funcionários. “Isso, no dia a dia, se torna algo cansativo”, avalia Guaranys. 
De acordo com o deputado federal Eduardo Cury (PSDB-SP), presidente da comissão especial que analisou o projeto, o PL 6621/16 leva segurança jurídica para o ambiente das autarquias. Ele destaca outras medidas do projeto, como o aumento de três para cinco do número de diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a lista tríplice para indicação de diretores. “Atualmente, com o atual modelo de seleção, não é possível comparar o currículo do indicado com o de outras pessoas”, explicou o deputado. 
<h3>Críticas</h3>
Parte das críticas realizadas ao projeto foi feita pela diretora do Centro de Regulação em Infraestrutura da Fundação (CERI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Joísa Dutra. Para ela, o novo projeto não aborda detalhes importantes sobre regulação, como é o caso das normas de regulação subnacional, que alcançam as agências reguladoras estaduais. “Não podemos negligenciar e dissociar regulação federal da regulação subnacional. Precisamos entender como essas forças interagem”, diz Joísa. 
Joísa também teceu críticas à elogiada política de seleção de diretores que o novo PL propõe. “Eu não participaria de um processo público igual a esse do PL. A lista tríplice não significa responsabilização para a selecionar uma pessoa”, explica. Na opinião da professora, para o novo projeto de lei ter alguma efetividade é necessário o acompanhamento diário dos processos e novas normas de uniformização. “O diabo mora nos detalhes. Não existe fórmula mágica e sim o acompanhamento dessas mudanças”, afirmou Joíse.
Para Cleveland Teixeira, sócio diretor da Microanalysis Consultoria Econômica, o controle do Judiciário não traz resultados positivos para as agências reguladoras. Ele concorda com propostas do PL 6621/16, como retirar do Tribunal de Contas da União a possibilidade de multar diretores ou ex-diretores por ações realizadas nas autarquias. “O Judiciário deve limitar-se somente ao controle da legalidade das ações”, explicou.
Felipe de Paula, sócio do Levy &amp; Salomão Advogados, destacou a introdução da Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) na atuação das agências. Para ele, a medida é positiva, entretanto “não é fácil de ser realizada, custa caro e pode apresentar problemas em seus resultados”. 
Apesar das críticas, a professora e doutora da FGV Direito SP Juliana de Palma avaliou que o PL é positivo, apesar de precisar de “pontuais ajustes”. Ela destaca a consulta pública que deverá ser realizada em propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados. A avaliação positiva é a mesma de Beto Vasconcelos, sócio do Xavier Vasconcelos Valerim Advogados. “O PL eleva a transparência e coloca o movimento de regulação brasileiro em um patamar positivo”, afirmou.
<h3>Agências Reguladoras </h3>
O evento também convidou diretores e membros de parte das agências reguladoras. A visão que o PL 6621/2016 trará avanços foi unânime entre os representantes. Alguns diretores apresentaram algumas discordâncias com parte do projeto, como é o caso da proposta de determinar uma duração mínima de 45 dias para consultas públicas. “Realizamos essa prática em dez dias. O ideal seria que cada agência determinasse um tempo específico”, explicou Juarez Quadros, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações . 
De acordo com Mário Povia, presidente da Antaq, o projeto representa um avanço, mesmo que seja “tímido”. Entretanto, ele criticou a obrigação de um representante das agências estar presente no Senado para a prestação de contas. “É  uma medida desnecessária. O importante é existir um relatório para a sociedade”, afirmou. 
Já Christianne Dias Ferreira, presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), deixou o seu discurso para explicar as mudanças que a Medida Provisória 844, aprovada em julho deste ano, trouxeram para a agência. A MP estabelece que a ANA será responsável pela atuação como reguladora na área de saneamento básico. 
Para Christianne a nova atribuição significa uma adaptação da ANA para atuar no setor. “Como será a disponibilidade dos servidores? A conciliação com a atividade inicial da agência? Ainda não temos muitas respostas”, diz a presidente, acrescentando que pretende realizar um workshop de treinamento sobre a nova função da ANA para os atuais funcionários.

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JOTA

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O PL 6621 é positivo, mas está longe de resolver todos os problemas das agências reguladoras. A avaliação foi feita no Workshop de Infraestrutura  -  Novo Marco das Agências Reguladoras.