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Difal de ICMS

Juízes de SP e DF concedem liminares para que cobrança do Difal de ICMS seja em 2023

Para magistrados, cobrança deve respeitar a anterioridade anual e nonagesimal. Leia as decisões

São Paulo
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crescimento conformidade
Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Juízes de São Paulo e do Distrito Federal determinaram que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja cobrado somente a partir de 2023. A empresa Condor Indústria Química alegou, nas duas unidades federativas, que a cobrança do imposto em 2022 violaria os princípios da anterioridade anual e […]

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