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pagamento auxílio-moradia

Tribunais superiores e Justiça Federal gastaram ao menos R$ 53 mi com auxílio-moradia

Valor é referente à despesa em 2017. Há pagamentos retroativos do benefícios e ministros que recebem mesmo com casa própria

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Os tribunais superiores e a Justiça Federal gastaram ao menos R$ 53,7 milhões com o auxílio-moradia em 2017. O benefício de R$ 4,3 mil é autorizado por uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, que foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, mas corre o risco de ser derrubado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em março. Ao todo, mais de 17 mil juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores recebem auxílio-moradia no país.

O próprio Supremo gastou no ano passado R$ 768.042,72 com cerca de 30 assessores de ministros e chefes de gabinetes que comprovaram o gasto. Esse pagamento foi normatizado pela resolução nº 374 de agosto de 2008, que trata sobre a concessão do auxílio-moradia a ocupante de cargo em comissão no Tribunal. Os ministros da Corte não pedem o benefício.

No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desembolsou R$ 893.056,92 com a rubrica. Dos 33 ministros, 17 recebem a verba. Entre os beneficiados estão a presidente do STJ, Laurita Vaz, o vice-presidente do tribunal, Humberto Martins, e os colegas Assusete Reis Magalhães, Nancy Andrighi, Francisco Falcão, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Maria Isabel Gallotti, Nefi Cordeiro, Reynaldo da Fonseca e Ricardo Villas Boas Cueva.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) gastou R$ 845.481,16 com auxílio para 15 integrantes da Corte. São beneficiados, por exemplo, os ministros Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Augusto César Leite de Carvalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, Douglas Alencar Rodrigues e Guilherme Augusto Caputo Bastos.

Em 2017, o orçamento da Justiça Militar da União destinado a pagamento do benefício foi de R$ 2.104.958,51. Tanto no STJ, TST e Superior Tribunal Militar há ministros que recebem o auxílio mesmo com imóvel na capital federal, além do salário mensal de R$ 32.075. A medida encontra respaldo na liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que estendeu o benefício para todos os magistrados, inclusive os que têm casa própria nas cidades onde trabalham.

Responsável pelos julgamentos da Operação Lava Jato, o Tribunal Regional Federal teve uma despesa de R$ 1.398.830,66. O valor foi desembolsado para 28 juízes de segunda instância. A Justiça Federal do Rio Grande do Sul gastou R$8,4 milhões para 176 magistrados. Na Justiça Federal de Santa Catarina, o benefício representou uma despesa de R$ 4,7 milhões, enquanto a Justiça Federal do Paraná desembolsou R$ 6,7 milhões para 131 magistrados.

O auxílio representou um gasto de R$ 1.376.066,48 para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, além de R$ 11.237.444,61 para a Justiça Federal do Rio de Janeiro e R$ R$ 2.103.937,05 para a Justiça Federal do Espírito Santo.

No ano passado, a rubrica custou R$ 2.193.242,73 ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Desde 2014, o tribunal pagou R$ 7,3 milhões com o benefício. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região pagou R$ 11.357.436,81 no ano passado. Desde a liminar, o auxílio representou uma despesa de R$ 34.726.634,98 à Corte.

Segundo levantamento da Consultoria Legislativa do Senado Federal, o auxílio-moradia é recebido por 88 ministros das cortes superiores, 9 ministros do Tribunal de Contas da União (além de 553 conselheiros dos tribunais de contas dos estados e municípios), 14.882 juízes e 2.381 desembargadores. Além deles, recebem o benefício: 2.390 procuradores do Ministério Público da União e 10.687 promotores dos Ministérios Públicos estaduais.

Retroativo

Em Sergipe, os magistrados passaram a ter o auxílio-moradia antes da liminar de Fux, devido à aprovação de uma lei estadual em 2011. Anos após começarem a receber o benefício, em janeiro de 2016, porém, o tribunal pagou o auxílio retroativo a 156 juízes.

Segundo o tribunal, o retroativo é referente ao período de 25/10/2006 a 29/12/2011 e diferença de parcelas pagas do auxílio, de janeiro de 2012 a 15/09/2014, e custou R$ 2,7 milhões aos cofres do TJSE.

O CNJ chegou a intervir em relação a isso. Depois do pagamento em janeiro de 2016, o deputado estadual Georgeo Passos (PTC) entrou com um questionamento no conselho e o conselheiro Luiz Cláudio Allemand concedeu uma liminar para suspender qualquer pagamento futuro da mesma natureza.

“O debate jurídico ao derredor do auxílio-moradia e suas repercussões, como é o caso dos retroativos, é matéria controversa e de grande relevância, merecedora ipso facto de uma análise acurada e criteriosa por parte deste Conselho”, avaliou Allemand em sua decisão.

Com a saída dele do CNJ, o conselheiro Andre Godinho assumiu a relatoria do caso e, em agosto do ano passado, liberou o Procedimento de Controle Administrativa para ser incluído em pauta.

Além de Sergipe, o Tribunal do Rio Grande do Norte, também pagou o benefício referente ao período de 2009 a 2014 para a maioria dos juízes. O corregedor-nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, chegou a determinar a devolução do valor sob o argumento de que o auxílio é um direito dos magistrados, mas deve ser concedido como antecipação de tutela desde setembro de 2014 – e não retroativamente.

Dias depois, no entanto, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, garantiu o pagamento retroativo a 218 juízes do RN. O magistrado Aurélio considerou que os valores já “integram o patrimônio dos beneficiados” e suspendeu os efeitos da decisão.

Resistência

O JOTA obteve os dados sobre o pagamento do auxílio-moradia após questionar todos os tribunais- sendo que a maior resistência em liberar os dados foi da Justiça de primeira instância, quando só 10 enviaram as informações. A polêmica em torno do auxílio pode ter um desfecho em março, quando o plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar as ações originárias 1649 e 1773, que tratam do tema. Para a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), os questionamentos ao auxílio-moradia a juízes estão em um contexto de “retaliação”.

Foi a partir da liminar concedida por Fux em 2014 que toda magistratura nacional que ainda não recebia o auxílio-moradia em seu âmbito de atuação (estadual, federal ou militar) passou a ganhar tal benefício. Assim, juízes de todo o país já têm garantidos os R$ 4,3 mil todos os meses. Só no Judiciário, isso custa R$ 289 milhões a cada ano.

E o custo dessa liminar do magistrado é ainda maior porque, na época, o Conselho Nacional do Ministério Público aproveitou a jurisprudência e aprovou a resolução para que os membros do Ministério Público da União e dos Estados também tenham direito ao penduricalho.

A decisão se baseou nas liminares do ministro e considerou “a simetria existente entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente nexo nacional, reconhecida pelo STF”. Só em 2016, a medida representou uma despesa à procuradoria-geral da República de R$ 53,5 milhões.


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