Cristiane Bonfanti

Luiz Orlando Carneiro

Os ministros do <a href="https://www.jota.info/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> formaram maioria para reconhecer que há questão constitucional e repercussão geral no Recurso Extraordinário 1346152, que discute a possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União.
No caso concreto, o tribunal de origem, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)</a> entendeu ser inconstitucional a Fazenda do município de São Paulo aplicar o IPCA, além de juros moratórios, como índice de correção na cobrança de seus créditos, uma vez que a União estipulou que o índice a ser utilizado deveria ser a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/taxa-selic">taxa básica de juros (Selic)</a>.
Em sua manifestação, o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, afirmou ser imperativo que o STF estabeleça claramente a questão “a fim de assegurar maior aderência e uniformidade das decisões judiciais e mitigar a litigiosidade de massa”.
Quanto ao mérito, o relator observou que o caso é peculiar, uma vez que o ente tributante são os municípios. No julgamento do ARE 1216078 (Tema 1062), o STF concluiu que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”
“Anoto que a cobrança de tributos e demais consectários legais por entes municipais, em face da expectativa do administrado quanto à limitação de percentuais de correção, em observância a anterior decisão do Supremo Tribunal Federal em casos similares, alinha-se com a meta de construir instituições eficazes, responsáveis e transparentes. Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de feitos na origem que versam sobre a mesma discussão jurídica retratada”, afirmou Fux em sua manifestação.

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Tribunal de origem, em São Paulo, entendeu ser inconstitucional aplicação do IPCA como índice de correção 

STF: fixação de índice de correção monetária por municípios tem repercussão geral

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STF analise caso em que o tribunal de origem, em São Paulo, entendeu ser inconstitucional aplicação do IPCA como índice de correção