Redação JOTA

<p>O Plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) pode julgar, nesta quinta-feira (4/11), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.941 que questiona a legalidade de medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil (CPC), como a apreensão de passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a suspensão do direito de dirigir, entre outras, para o cumprimento de determinações judiciais e pagamento de dívididas.</p>
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<p>Também pode ser julgada a ADI 3.087 que questiona o artigo 5° da Lei estadual 4.179/2003 do Rio de Janeiro. A lei determina que o atendimento aos projetos e atividades do Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA) correrá à conta de dotações consignadas anualmente ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde (FES), vinculado à Secretaria de Estado de Saúde. O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) sustenta que a medida retira do fundo recursos necessários à implementação de suas finalidades e que, embora a lei trate de benefícios, estes não podem ser enquadrados como sendo de saúde.</p>
<p>O Plenário também pode julgar o Recurso extraordinário (RE) 688.267 que discute a constitucionalidade da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. O trabalhador autor do recurso alega que, como empregado da administração pública indireta, contratado mediante concurso público, somente pode ser dispensado por justo motivo devidamente apurado. Já o Banco do Brasil sustenta que o STF tem entendido que os empregados das empresas de economia mista não possuem a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. Todas as demandas sobre o tema foram suspensas até a decisão.</p>
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<h3>Assista ao vivo à sessão do STF</h3>
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JOTA

Plenário pode julgar a constitucionalidade da apreensão de documentos como medidas coercitivas para cumprimento de decisões

STF &#8211; Sessão do dia 4/11/2021

STF - Sessão do dia 4/11/2021

STF ao vivo: na sessão do dia 4/11/2021 o Plenário julgará a constitucionalidade da apreensão de passaportes, CNHs, entre outros documentos.