Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (17/8), o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4652910">843.989</a> que discute a possibilidade de aplicação retroativa das mudanças ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. Acompanhe à sessão do STF ao vivo.
O colegiado vai decidir se são prescritíveis os atos de improbidade administrativa sem demonstração do dolo. Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, relator, e André Mendonça votaram.
O Plenário do STF também decidirá se referenda medida liminar parcialmente deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6315635">7.042</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6315955">7.043</a> para assegurar às pessoas jurídicas interessadas a legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa, além do além do Ministério Público. As ações questionam dispositivos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
Também está na pauta do dia o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4245763">RE 688267</a> que discute a constitucionalidade da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. O trabalhador autor do recurso alega que, como empregado da administração pública indireta, contratado mediante concurso público, somente pode ser dispensado por justo motivo devidamente apurado. Já o Banco do Brasil argumenta que o STF tem entendido que os empregados das empresas de economia mista não gozam da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. O ministro Alexandre de Moraes (relator) suspendeu a tramitação de todas as demandas sobre o tema no país, até decisão de mérito pelo Plenário.
O Plenário do STF ainda pode julgar o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4097162">RE 646104</a> que trata sobre a representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais. Ele foi interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entendeu, com base no modelo constitucional brasileiro da unicidade sindical, que o Simpi não representa uma categoria econômica, que, no caso, é representada pelo Sindinstalação, e, portanto, não tem o direito de receber a contribuição sindical.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://youtu.be/x3rUFxBsIJk

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JOTA

Plenário retoma julgamento de ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

STF ao vivo &#8211; improbidade administrativa &#8211; sessão do dia 17/8/2022

STF ao vivo - improbidade administrativa - sessão do dia 17/8/2022

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma julgamento de ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa