Redação JOTA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (10/8), o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4652910">843.989</a> que discute a possibilidade de aplicação retroativa das mudanças ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. Acompanhe à sessão do STF ao vivo.
O colegiado vai decidir se são prescritíveis os atos de improbidade administrativa sem demonstração do dolo. Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, relator, e André Mendonça votaram.
O Plenário do STF também decidirá se referenda medida liminar parcialmente deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6315635">7.042</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6315955">7.043</a> para assegurar às pessoas jurídicas interessadas a legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa, além do além do Ministério Público. As ações questionam dispositivos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
Também está na pauta do dia a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4728410">334</a> em que a Procuradoria-Geral da República questiona o artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP), que concede direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, com fundamento nos princípios republicano, da dignidade da pessoa humana e da isonomia e os objetivos fundamentais da República.
O Plenário do STF também pode julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4972864">ADI 5507</a> que discute dispositivos da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997), na redação dada pelo artigo 2º da Lei 13.165/2015, que dispõe sobre o julgamento comum das ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato. Segundo a PGR, a medida ofende, entre outros pontos, o devido processo legal, a garantia do juiz natural, a ampla defesa, o direito à produção de provas e a duração razoável do processo.
Também pode ser julgado o Habeas Corpus (HC) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5917032">185913</a> que questiona se, em matéria penal nos tribunais superiores, se aplica o prazo de 15 dias do CPC ou o de cinco dias da Lei 8.038/1990, no caso de interposição de agravo interno.
O Plenário do STF ainda pode julgar o agravo regimental na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5023942">ADI 5565</a> que negou o trâmite da ação ajuizada pelo governador do Distrito Federal contra a Instrução Normativa 1599/2015 da Receita Federal do Brasil, que restringe a participação de estados, DF e municípios no produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte.
<h3>Assista à sessão do STF ao vivo:</h3>
https://youtu.be/x3rUFxBsIJk

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JOTA

Plenário retoma julgamento de ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

STF ao vivo- improbidade administrativa &#8211; sessão do dia 10/8/2022

STF ao vivo- improbidade administrativa - sessão do dia 10/8/2022

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma julgamento de ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa