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Reforma do Supremo Individual: resistência dos ministros não fará a pauta sumir

STF é o principal intérprete de seus próprios poderes – e, ao lê-los, vem sendo bastante generoso consigo mesmo

Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF (13/06/2018)

Ao longo dos últimos anos, com suas visíveis disfunções, o Supremo acabou pavimentando um debate nacional sobre a sua própria reforma. Partidos e lideranças políticas vêm propondo mudanças na forma de indicação, na composição e no próprio funcionamento interno do Supremo. Considere, por exemplo, o PL7104-B/2017, do deputado Rubens Pereira Junior, recentemente aprovado pela Câmara. Pelo projeto, liminares monocráticas em ADIs e ADPFs só poderiam ser concedidas pelo plenário do tribunal; ministros individuais só poderiam conceder liminares monocráticas durante recessos e, mesmo assim, a liminar teria que ser apreciada pelo plenário em até 8 sessões. Segundo o deputado, “Esse projeto é uma resposta do Legislativo para evitar a monocratização do Supremo“.

Esta e outras propostas enfocam o problema que Leandro Ribeiro e eu chamamos de “ministrocracia”. No nosso Supremo, um único ministro pode ser suficiente tanto para decidir casos importantes (concedendo liminares monocráticas, como relator), quanto para bloquear decisões, inclusive contra uma maioria dentro do tribunal (simplesmente pedindo vista dos autos). Com isso, políticas públicas importantes podem ser desfiguradas, adiadas ou suspensas apenas pelas mãos de um único ministro dentre os onze.

Esses poderes individuais podem operar como uma “mão amiga” para alguns congressistas. Segurando um processo como relator ou simplesmente pedindo vista, um único ministro pode ser capaz de reduzir a velocidade de investigações criminais ou reformas desfavoráveis.

Do ponto de vista institucional, porém, a conta já parece não fechar para o Congresso. A mesma “ministrocracia” que dá sobrevida a alguns políticos no varejo pode inviabilizar reformas estruturais. Qualquer tentativa futura de reforma tributária, da previdência ou na administração pública  poderá ser vítima de uma liminar ou pedido de vista – em especial se o caso envolver interesses corporativos, como os da magistratura. Até o momento, não tenho conhecimento de outro país democrático em que decisões políticas dessa magnitude fiquem tão sujeitas, às vezes em tempo real, a soluços judiciais monocráticos.

Se uma maioria no Congresso continuar seduzida pela promessa da salvação, no varejo, pelos poderes individuais dos ministros, esse cenário dificilmente se alterará. E, na verdade, mesmo que o Congresso se una em torno do excesso de poder individual no Supremo, o sucesso de qualquer reforma desse tipo dependerá, em última instância, da atitude dos próprios ministros do Supremo diante das novas regras criadas pelos legisladores.

Voltemos ao PL 7104-B/2017. O projeto é uma rara reforma em relação à qual nenhuma posição político-ideológica ou partidária pode se afirmar de antemão como perdedora. Ganharia a instituição como um todo. Infelizmente, porém, mesmo se aprovado o projeto de lei, as reformas que ele contém só surtirão efeito se contarem com a cooperação dos próprios ministros do Supremo.

Em tese, o direito brasileiro já limita bastante o poder individual de conceder liminares em controle abstrato – como, aliás, em muitas outras espécies processuais. A lei das ADPFs só prevê liminares monocráticas em caso de “extrema urgência ou perigo de lesão grave” – um critério ainda mais excepcional do que o “perigo na demora” das liminares em geral. A lei das ADIns, por sua vez, prevê que, “salvo em períodos de recesso”, liminares só serão concedidas pela maioria dos membros do tribunal, sem prever qualquer exceção expressa para liminares monocráticas. E, no entanto, não faltaram na crise política dos últimos anos liminares monocráticas em ADPF ou mesmo em ADIn. Os limites já previstos na legislação não parecem ter sido decisivos.

O Supremo é o principal intérprete de seus próprios poderes – e, ao lê-los, vem sendo bastante generoso consigo mesmo. Considere, por exemplo, o destino de duas grandes inovações do legislador na Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário.

Primeiro, na discussão da constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça, em 2005, uma nota de rodapé do voto do relator, ministro Peluso, que dava por certo que o CNJ não tinha competência disciplinar sobre os ministros do Supremo. Chancelou-se o CNJ – desde que não fosse jamais capaz de controlar o comportamento dos ministros.

Segundo, embora a aprovação de Súmulas Vinculantes exija o cumprimento de uma série de requisitos expressos na constituição, os ministros não costumam respeitar esses parâmetros ao propor e aprovar súmulas.

Mesmo se o Congresso insistisse nesses pontos com novas emendas constitucionais, seria ainda o Supremo a interpretar (e potencialmente reescrever) o novo texto constitucional no dia a dia. Os ministros teriam, ainda, a chance de decidir se essas mudanças violam ou não as cláusulas pétreas do artigo 60 da Constituição – poderiam simplesmente considerar que as reformas violam a “separação de poderes” e a “independência judicial”.

Sem um mínimo de cooperação republicana dos ministros, portanto, a reforma dos poderes individuais no Supremo não avançará. A batalha precisa ser vencida também dentro do tribunal – e, infelizmente, já há sinais de resistência entre os ministros.

O ministro Fux, por exemplo – que há anos ajuda a manter vivo o auxílio-moradia para os juízes brasileiros por meio de uma liminar monocrática – veio a público criticar o PL como um “engessamento” do judiciário. Imagine a trágica situação que essa declaração anuncia: uma reforma para limitar os poderes individuais dos ministros caindo por terra devido à obstrução de um ministro individual, sorteado como relator da ação contra a reforma.

Em vez de serem lidas como “ataques”, essas reformas também podem representar oportunidades para ministros já preocupados com o abuso de poderes individuais. O próprio Supremo dá sinais de divisão interna quanto a esse tema, e a aprovação de reformas legislativas pode incentivar a construção de uma maioria interna preocupada em preservar a legitimidade e a autoridade da instituição ao longo do tempo.

A pauta da reforma do Supremo vem sendo anunciada há anos em discursos legislativos, trabalhos acadêmicos e críticas públicas. Ainda há tempo de lê-la como um convite para protagonismo compartilhado entre legisladores e juízes – como ocorreu na Reforma do Judiciário em 2005 -, e a resistência do Supremo não fará sumir a pauta da reforma. Voltará em outros PLs e Propostas de Emendas à Constituição – cada vez menos como convite ou proposta de aliança, e cada vez mais como ameaça ou ataque a um tribunal que não soube ou não quis reconhecer sua própria disfuncionalidade. Sozinhos, os ministros podem adiar as reformas, mas não farão desaparecer a crítica generalizada ao Supremo que as alimenta.


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