Luiz Orlando Carneiro
O partido Rede Sustentabilidade protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (25/3), ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 928, baixada pelo presidente Jair Bolsonaro, que suspendeu os prazos de resposta aos pedidos de acesso à informação nos órgãos públicos cujos servidores “estejam sujeitos ao regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes” em face da situação de combate ao coronavírus.
Na ADI 6.347 – que tem pedido de liminar urgente – a Rede sustenta que a norma atacada “claramente limita o direito à informação do cidadão, ao permitir a suspensão dos pedidos de informação” e “impedir o conhecimento de recursos com fundamento nesta negativa, bem como dificulta seu posterior fornecimento, ao exigir a necessidade de reiteração do pedido após o término do estado de calamidade pública”.
Na petição inicial da ação, o advogado do partido, Filipe Torri da Rosa, afirma:
“Interessante observar que o Planalto passou a não divulgar, como exemplo da falta de transparência ativa, a exposição de motivos das MPs a partir da MP 925,como se pode observar em rápida consulta ao site. Pelo visto, antes mesmo da norma aqui impugnada, o Governo já aproveitou a crise provocada pela pandemia para tentar justificar a redução do controle social sobre atos do Governo.
De fato, logo em seu primeiro mês, o presidente Jair Bolsonaro alterou o regramento anterior sobre a classificação de documentos sigilosos com o Decreto 9.690. A reação da sociedade civil e do Congresso Nacional foi forte e imediata, com a apresentação de diversos projetos de decretos legislativos para sustar a citada medida.
Na Câmara dos Deputados foi aprovado o PDL 3/2019, em 19.02.2019. Após a aprovação de quatro requerimentos de urgência no Senado para apreciação do PDL em plenário, o Poder Executivo – para evitar a derrota sacramentada – revogou o Decreto no mesmo dia”.
São citadas também várias manifestações institucionais sobre a questão, dentre as quais as seguintes:
“Pela segunda vez desde que tomou posse, o governo Bolsonaro ataca a Lei de Acesso à Informação, uma conquista da sociedade em direção à transparência dos atos do poder público. Diante da crise instalada com a pandemia de COVID-19, todos os governos do mundo estão tomando medidas firmes. Infelizmente as escolhas do governo Bolsonaro mostram seu traço autoritário mais uma vez”. (ONG Conectas Direitos Humanos).
“A MP é um tanto quanto ‘perigosa’ e ‘arriscada’ ao dar muita margem para ‘discricionariedade’ nas respostas aos pedidos de acesso à informação. É um tanto perigosa porque prevê que não vão ser aceitos recursos, e os recursos são um dos principais instrumentos para se obter uma justificativa dos órgãos públicos sobre porque um pedido de acesso à informação foi negado”, declarou Marcelo Träsel, presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
