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PGR dá parecer contra ação para que Congresso aprove imposto sobre grandes fortunas

Parecer consta na ADO 55. Autor da ação, PSOL reclama não ter sido aprovada lei para instituir o imposto

Augusto Aras, pgr
O PGR Augusto Aras / Crédito: Roberto Jayme/Ascom/TSE

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 10 de junho, parecer contrário à ação de inconstitucionalidade por omissão do Congresso na qual o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) reclama não ter sido aprovada – decorridas mais de três décadas – a lei complementar prevista na Constituição para instituir […]

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