O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 10 de junho, parecer contrário à ação de inconstitucionalidade por omissão do Congresso na qual o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) reclama não ter sido aprovada – decorridas mais de três décadas – a lei complementar prevista na Constituição para instituir […]
STF
PGR dá parecer contra ação para que Congresso aprove imposto sobre grandes fortunas
Parecer consta na ADO 55. Autor da ação, PSOL reclama não ter sido aprovada lei para instituir o imposto
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