Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 10 de junho, parecer contrário à ação de inconstitucionalidade por omissão do Congresso na qual o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) reclama não ter sido aprovada – decorridas mais de três décadas – a lei complementar prevista na Constituição para instituir o imposto sobre grandes fortunas (artigo 153, inciso VII).
A ADO 55 – que tem como relator o ministro Marco Aurélio – foi protocolada em outubro do ano passado. Mas a questão foi reforçada há três meses, em nota técnica da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), no contexto da pandemia do novo coronavírus. A entidade chegou a propor que o Congresso aprovasse emenda para a retirada do texto constitucional da previsão de que o imposto sobre grandes fortunas (IGF) só pode ser instituído por lei complementar.
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Na manifestação obrigatória agora encaminhada ao ministro-relator Marco Aurélio, nos autos da ADO 55, o procurador-geral Augusto Aras entende que “não cabe ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face da não instituição de determinado imposto, por se tratar de opção político-normativa do ente tributante”.
Para o chefe do Ministério Público, “ainda que houvesse mandamento constitucional expresso vinculando a instituição do IGF, não caberia ao STF, nessa hipótese específica, estabelecer regulação provisória para a matéria, sob pena de atuar como legislador positivo e de afrontar os princípios da divisão funcional do Poder e da legalidade tributária (CF, arts. 2º e 150, I)”. Ele acrescenta que o artigo 153, VII, da Carta de 1988, “não veicula norma de natureza impositiva, e sim mera faculdade da União para a instituição do IGF, motivo pelo qual, ausente o dever de legislar, não há que se falar em mora inconstitucional do Legislativo”.
Assim, o procurador-geral da República opinou pela improcedência do pedido feito pelo PSOL na ADO 55. No mesmo sentido já se pronunciara, em 21 de novembro do ano passado, a Advocacia-Geral da União. Cabe agora ao ministro-relator Marco Aurélio preparar o seu voto, e pedir data para o julgamento da ação.

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JOTA

Parecer consta na ADO 55. Autor da ação, PSOL reclama não ter sido aprovada lei para instituir o imposto

PGR dá parecer contra ação para que Congresso aprove imposto sobre grandes fortunas

Parecer da PGR consta na ADO 55. Autor da ação, PSOL reclama não ter sido aprovada lei complementar para instituir o imposto.