O Supremo e o tabelamento do frete: é possível conciliação em ADIn?

A greve dos caminhoneiros já acabou, mas seus reflexos jurídicos permanecem incertos. Nesse delicado contexto, no fim da crise, o Governo Federal tabelou os preços mínimos do frete através da Medida Provisória 832 e da Portaria 5.820 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A medida foi logo questionada perante o Supremo – ADI 5.956, […]