Guilherme Pimenta

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente o envio de informações pela Receita Federal ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre servidores responsáveis por investigações fiscais de autoridades dos três poderes da República.
Ao acatar pedido do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Moraes entendeu que, entre as "importantes e imprescindíveis competências constitucionais do TCU, não se encontra a atividade correicional decorrente de suposto desvio de finalidade de servidores da Receita Federal no exercício de função fiscalizatória".
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Segundo Moraes, essa função cabe à própria Receita Federal, por meio de procedimento disciplinar, além de possível responsabilização cível, criminal ou por ato de improbidade administrativa.
O caso se refere a uma determinação do TCU de abril. A pedido do ministro Bruno Dantas, a corte solicitou o nome de todos os servidores que tenham fiscalizado as autoridades. A decisão, de agosto, ocorreu em meio à divulgação de dados fiscais sigilosos.
"Na decisão do eminente ministro Bruno Dantas, não se vislumbram, até o momento, indícios suficientes de suposto desvio de recursos públicos específicos do orçamento da União para a prática de atividade ilícita", entendeu Moraes.
No processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) concordou com o Sindifisco, ao entender que não cabe ao TCU a investigação dos servidores.
"A tentativa do TCU de obter informações sobre servidores públicos que investigaram ou tiveram acesso à investigação de cunho fiscal não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, haja vista inexistir, no ato impugnado, a demonstração da utilidade e da pertinência desses dados para a fiscalização empreendida pela Corte de Contas, revelando-se, portanto evidente a sua incompetência", escreveram os advogados da União.

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