Felipe Recondo

No papel, o governo pode dizer que se sagrou vencedor no julgamento do Supremo desta quinta-feira. Mas só no papel. No simbólico, na política, na narrativa, o Supremo demonstrou ao governo – especialmente nos votos de Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e Gilmar Mendes – o seu grau de sua desconfiança.
Um descrédito, no caso específico, sobre o compromisso do governo com a utilização republicana dos órgãos de inteligência. A suspeita de que o governo Bolsonaro poderia utilizar investigações para perseguir adversários políticos e ideológicos, fundadas ou não, estava nas linhas e entrelinhas de diversos votos proferidos na última quinta-feira (13/8).
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A situação era tal que os ministros, na quase totalidade, concordaram com todos os argumentos do advogado-geral da União, José Levi do Amaral, contra a ação protocolada pela Rede.
A ADI 6529 questionava, a partir da edição de um decreto que altera a estrutura da Abin, um ponto da lei que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) – norma em vigor há 21 anos. Os argumentos e erros da ação apontados por Levi foram ponto a ponto repetidos e corroborados pelos ministros, incluindo a relatora, a ministra Cármen Lúcia.
Numa situação normal, isso levaria a Corte a rejeitar a ação e indeferir a liminar pedida pelo partido político. Não foi isso que ocorreu. A ministra Cármen Lúcia, que levou a ação a julgamento em uma semana apenas, engenhosamente construiu uma saída: rejeitou os argumentos de que um decreto recentemente assinado por Bolsonaro serviria para desvirtuar o funcionamento do sistema de inteligência, mas incluiu na decisão do tribunal as condições para o fornecimento de informações à Abin:
a) os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade desses dados atenderem interesses pessoais ou privados;
b) toda e qualquer decisão que solicitar os dados deverá ser devidamente motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário;
c) mesmo quando presente o interesse público, os dados referentes às comunicações telefônicas ou dados sujeitos à reserva de jurisdição não podem ser compartilhados na forma do dispositivo em razão daquela limitação, decorrente do respeito aos direitos fundamentais;
d) nas hipóteses cabíveis de fornecimento de informações e dados à ABIN, é imprescindível procedimento formalmente instaurado e a existência de sistemas eletrônicos de segurança e registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
Condições ressaltadas pela Corte e que já estão previstas em lei, como admitiram os juízes do Supremo. E é aqui que fica evidente a percepção de alguns dos ministros de que é preciso lembrar ao governo a existência de balizas constitucionais.
Gilmar Mendes descreveu o julgamento como uma análise do “texto e do contexto”. Toffoli disse que a decisão levava em conta “a realidade do país”. O próximo presidente do STF, Luiz Fux, foi claro no ressabio em relação ao governo, lembrando a reunião ministerial em que Bolsonaro reclamou que órgãos de inteligência nada sabiam e não o mantinham devidamente informado: “há o justo receio sob ângulo histórico e há o justo receio sob prisma da realidade, porque recentemente se queixou que a Abin deveria saber mais que ela sabia".
“Tem-se um cenário em que a ausência de protocolos claros de proteção e tratamento de dados, somada à possibilidade, narrada na inicial e amplamente divulgada na imprensa, de construção de dossiês investigativos contra servidores públicos e cidadão pertencentes à oposição política, deve gerar preocupações quanto à limitação constitucional do serviço de inteligência”, apontou o ministro Edson Fachin.
Na forma, juridicamente, o governo ganhou. Na política, é mais uma peça de contenção a tentações autoritárias que alguns dos ministros enxergam presentes no Palácio do Planalto. E este foi um julgamento em duas partes.
Na próxima semana, em novo julgamento, teremos o segundo ato desta narrativa. Também a partir do voto da ministra Cármen Lúcia, que relata ação contra investigação elaborada no Ministério da Justiça para, de acordo com o processo, mapear servidores públicos oposicionistas ao governo.
A ministra não teve acesso à íntegra desse suposto dossiê. Porque não pediu ao governo. Mas seu voto de ontem serve como prenúncio para o julgamento da próxima semana.
“A sociedade não é refém de voluntarismos de governantes ou de agentes públicos. O abuso da máquina estatal para atendimento a objetivos pessoais mais ainda quando sejam ilícitos, como são aqueles que se voltem a obter dados sobre pessoas para a elas impor restrições inconstitucionais, agressões ilícitas, impor o medo e a exposição de imagem é atitude absolutamente contrária aos princípios democráticos e não subsiste no sistema brasileiro”, disse a ministra, para completar: “o direito em sua efetivação normal e legítima é uso; em sua realização anormal e ilegítima é abuso”.

carmen lucia

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JOTA

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