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O combinado também sai caro: a indevida intervenção judicial em contratos futuros
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Para ministros, capacidade postulatória de defensor decorre da administração pública, não havendo necessidade de OAB
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de sete votos, nesta sexta-feira (9/10), para fixar que é inconstitucional a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para defensores públicos. Para a maioria dos ministros, o defensor público submete-se, única e exclusivamente, ao Estatuto da Defensoria Pública, e não à OAB. […]
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Hyndara Freitas