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STF: maioria vota por inexigibilidade de OAB para defensores públicos

Para ministros, capacidade postulatória de defensor decorre da administração pública, não havendo necessidade de OAB

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Supremo Tribunal Federal adere à campanha Outubro Rosa / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de sete votos, nesta sexta-feira (9/10), para fixar que é inconstitucional a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para defensores públicos. Para a maioria dos ministros, o defensor público submete-se, única e exclusivamente, ao Estatuto da Defensoria Pública, e não à OAB.

O tema é discutido no Recurso Extaordinário (RE) 1.240.999, é julgado em sessão do plenário virtual que terminará às 23h59 desta sexta. O recurso foi interposto pela Conselho Federal da OAB e pela OAB São Paulo para questionar acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a recurso da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP) e garantiu aos seus filiados o direito de decidirem, livremente, se querem ou não permanecer associados à Ordem.

No recurso ao STF, a OAB sustenta que os defensores públicos exercem advocacia, o que os obriga à inscrição na Ordem, e diz que a legislação funcional dos defensores não substitui a fiscalização ético-disciplinar imposta pelo estatuto da OAB.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou por desprover o recurso da OAB. O ministro destacou que a atividade defensor público é regida por Lei Complementar (LCs 80/1994, e 132/2009), que organizou a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e prescreveu regras gerais para sua organização nos estados.

A lei prevê que para ser defensor público é necessário passar em concurso público de provas e títulos, e é assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Assim, para o ministro, se as leis que regem a Defensoria Pública não trouxeram a obrigatoriedade de inscrição na OAB, não há essa necessidade.

Para Moraes, é inconstitucional o artigo 3º da Lei 8906/1994 (Lei da OAB), “ao estatuir a dupla sujeição ao regime jurídico da OAB e da Defensoria Pública, seja da União, seja estadual”. Leia a íntegra do voto do relator.

O ministro também rejeitou o argumento de que, na hora de se inscrever em concurso público, o candidato a defensor deve ter OAB. Para o ministro, “a correspondente imposição legal de registro do candidato ao cargo em exame na OAB, cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados, a meu ver, não nos induz à inarredável conclusão de obrigatoriedade de inscrição, nessa autarquia de natureza sui generis, para o efetivo exercício da advocacia na Defensoria Pública”, pois a previsão de que a capacidade postulatória do defensor decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, “o que torna irrelevante, sob o prisma jurídico-processual, a sua inscrição nos quadros da OAB”.

O relator foi acompanhado, até o momento, pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

O único a divergir, até agora, foi o ministro Marco Aurélio Mello, que não juntou a íntegra de seu voto no sistema.

Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Lewandowski destaca que “os defensores públicos, embora desenvolvam atividades advocatícias análogas às realizadas por advogados privados, o fazem no exercício do cargo público, e sua capacidade postulatória decorre do vínculo estatutário desses profissionais com a Administração”. Assim, “o que distingue o advogado privado dos defensores públicos é, precisamente, o fato de o primeiro exercer sua atividade em caráter privado e o segundo exercer atividade de natureza pública, característica inerente ao cargo que ocupa”, explica o ministro. Leia a íntegra do voto de Lewandowski.


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