

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de sete votos, nesta sexta-feira (9/10), para fixar que é inconstitucional a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para defensores públicos. Para a maioria dos ministros, o defensor público submete-se, única e exclusivamente, ao Estatuto da Defensoria Pública, e não à OAB. […]