Felipe Recondo

O mandado de segurança impetrado pelo senador Jorge Kajuru no <a href="http://portal.stf.jus.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Supremo</a> para obrigar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a dar seguimento ao pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes já tem resposta na jurisprudência do tribunal. E, mantido o entendimento já antigo, esse novo pedido não deve prosperar.
<img src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" />
Há 10 anos, o plenário do Supremo firmou o entendimento de que o presidente do Senado pode rejeitar monocraticamente denúncia apresentada contra ministro do Supremo.
Na época, um mandado de segurança foi impetrado no STF contra decisão do presidente do Senado que arquivou denúncia apresentada por um advogado contra o ministro Gilmar Mendes. O relator do caso foi o ministro Ricardo Lewandowski.
O Supremo julgou, naquele momento, que “a competência do presidente da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo-lhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam ser patentemente inepta ou despida de justa causa”.
No pedido feito em 2010, a argumentação era semelhante ao que pondera Kajuru hoje: de que são os senadores que devem decidir se dão ou não seguimento a pedido de impeachment de ministros do STF. E esse argumento foi rejeitado pela unanimidade do plenário (não participou do julgamento, evidentemente, o ministro Gilmar Mendes).
https://youtu.be/LQiDzE-3T98
“O impetrante, ao sustentar a violação de seu direito líquido e certo de, 'como cidadão brasileiro, ver pronunciamento dos Senhores Senadores da República sobre questão que, pela lei, só a eles cabe deliberar', confundiu a fase de recebimento da denúncia, a qual compete, nos termos da primeira parte do art. 44 da Lei 1.079/1950 e do art. 380, I, do RISF, à Mesa do Senado, com a fase subsequente a essa, qual seja a da deliberação acerca de seu mérito, prevista nos dispositivos seguintes aos mencionados”, decidiu o ministro Lewandowski em 2011.
E o ministro Marco Aurélio acentuou que, “ao receber fisicamente a denúncia objetivando a instauração de processo de impeachment, a Mesa do Senado não está limitada à análise dos aspectos extrínsecos do pedido. Pode examinar, desde logo, os fatos narrados, a fim de impedir o processamento de denúncias evidentemente inidôneas”.
Questões como estas – sobre a discricionariedade dos presidentes da Câmara e do Senado em processo de impeachment – já aportaram no Supremo diversas e reiteradas vezes. E o Supremo, para além do entendimento sobre as denúncias contra seus integrantes, sempre ressaltou que o exame da conveniência de um processo de impeachment “é eminentemente de caráter político, não cabendo ao Judiciário substituir-se ao Legislativo na análise que envolva o mérito dessas denúncias”.
Isso vale tanto para impeachment de ministro do Supremo como para as centenas de denúncias que estão engavetadas hoje na Câmara dos Deputados contra o presidente Jair Bolsonaro.

51104485995_5f714bcfbf_z

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Jurisprudência do tribunal diz que presidente do Senado tem discricionariedade para arquivar denúncias

STF já decidiu, há 10 anos, sobre pedido de impeachment de ministro do tribunal

Jurisprudência do STF diz que presidente do Senado tem discricionariedade para arquivar denúncias de impeachment de ministro