Do Supremo

Plenário

STF: candidato que responde a processo criminal pode participar de concurso público

Maioria entendeu que proibição viola princípio da presunção da inocência; tese será fixada posteriormente

Ação é relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

* Atualizada às 15h39 do dia 6/2/2020 para inclusão da tese

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (5/2), que pessoas que respondem a processos criminais podem participar de concursos públicos. Por oito votos a um, os ministros decidiram que editais não podem restringir a participação de candidatos que são investigados ou réus.

Nesta quinta-feira, foi fixada tese de repercussão geral no seguinte sentido: “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima cláusula de edital de concurso público que restrinja participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”.

Os ministros entenderam que o simples fato de uma pessoa responder a um processo criminal, sem condenação alguma, não pode impedi-la de participar de concurso, porque isso violaria princípio da presunção da inocência.

A decisão foi proferida no âmbito do recurso extraordinário (RE) 560.900, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. No recurso, a Procuradoria do Distrito Federal buscava anular acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que determinou que um policial militar não poderia ser impedido de prestar concurso interno para subir de cargo somente por ter sido denunciado pelo Ministério Público. O Tribunal de Justiça entendeu que, enquanto não condenado por sentença transitada em julgado, há de se presumir a inocência do acusado.

O julgamento do RE começou em maio de 2016. Na ocasião, o ministro relator votou pela improcedência do recurso, entendendo que não pode um edital proibir a participação de pessoas que respondem a processo criminal, pois isso desrespeitaria o princípio constitucional da presunção de inocência. O ministro Edson Fachin o acompanhou, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki. O caso, entretanto, chegou ao STF em 2007 e teve repercussão geral reconhecida em 2008.

Nesta quarta-feira, o julgamento foi retomado com o voto de Alexandre de Moraes, ministro que sucedeu Teori. Moraes abriu a divergência, entendendo que o caso concreto tem peculiaridades que não são compatíveis com a tese de repercussão geral, que trata sobre todo e qualquer concurso. Isso porque, na visão do ministro, o policial militar é regido por lei própria e já sabia das restrições para participação de concursos internos.

O ministro disse ainda que seria excessivo e desproporcional, neste caso, aguardar julgamento e trânsito em julgado da ação penal contra o PM para que ele fosse impedido de participar do concurso interno. Por isso, deu provimento ao recurso do Distrito Federal. Moraes, entretanto, ficou isolado em seu entendimento.

“Não se trata aqui da definição de uma tese de repercussão geral sobre todos aqueles que pretendem acessar uma carreira, porque aqui é um concurso interno. Um policial militar, que já fazia parte da corporação, se inscreveu para um concurso interno da PM. Não se trata de acesso inicial a concursos públicos, mas sim de uma ascensão interna e disciplinada pela Lei 7.289/84. Para se inscrever neste curso, há toda uma regulamentação, ele já sabia quais eram as condições para se inscrever”, argumentou Moraes, que não chegou a sugerir tese de repercussão geral.

Além de Fachin, os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli acompanharam o voto do relator. O ministro Marco Aurélio Mello se declarou impedido pois sua esposa, a desembargadora Sandra de Santis, trabalha no TJDFT e atuou no caso. O ministro Celso de Mello está de licença médica por conta de uma cirurgia no quadril.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator, disse que não fazia diferença ser um concurso externo ou um concurso para ingressar na carreira pública. “Não acho que um edital poderia fazer isso, acho que nem mesmo a lei poderia estabelecer, sem uma razoabilidade justificável, que alguém que responde a um processo criminal não poderia prestar concurso público, pelo simples fato de alguém responder a processo criminal, porque viola os princípios que o STF tem consagrado”, disse.

 


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito