Felipe Recondo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) discutem estabelecer prazo para pedido de vista e obrigar decisões individuais a serem submetidas imediatamente ao colegiado. Vamos dividir em dois planos as mudanças estudadas. Primeiro, vamos analisar o que muda do ponto de vista prático. Depois, vamos considerar o aspecto político.
O regimento interno do STF já estabelece prazo para pedidos de vista. Está no artigo 134 a alteração que foi feita em 2020: “O ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação da ata de julgamento”.
Por proposta da ministra Rosa Weber, o texto passaria a prever que o pedido de vista terá agora um prazo de 90 dias. “Vencido o prazo previsto no caput, os autos estarão automaticamente liberados para a continuação do julgamento”. A diferença, portanto, para além do prazo (de 30 para 90 dias), é a liberação automática do processo.
Mas isso significa que a ação liberada será julgada? Não necessariamente. Para que o processo seja julgado, precisa ser pautado pelo presidente. E nada obriga o presidente a pautar o caso logo depois da vista devolvida. O presidente do Supremo continua tendo o poder de escolher pautar ou não pautar o processo ou escolher o momento para julgá-lo. E o relator ou o ministro que pedir vista, em diálogo com o presidente (da Turma ou do Supremo), pode convencê-lo a postergar o julgamento.
Evidentemente que as partes – e outros ministros – podem pressionar para que o julgamento ocorra. Mas isso já acontece hoje. E essa pressão acaba sendo reduzida por argumentos outros, como a grande quantidade de casos liberados para julgamento e outras urgências do momento.
A outra alteração prevê que medidas cautelares sejam submetidas “imediatamente” ao plenário ou à turma para referendo. A liminar concedida pelo ministro – para a prisão de um investigado, por exemplo – seria inserida na pauta da próxima sessão virtual automaticamente.
Isso busca sobrepor o poder do colegiado sobre as individualidades. Uma liminar monocrática polêmica poderia ser derrubada pelo colegiado rapidamente. Ou seja, um ministro, quando fosse decidir uma questão isoladamente, tenderia a justificar melhor sua decisão para que ela não fosse revista pelos pares.
No curto prazo, essa mudança poderia gerar uma sobrecarga relevante sobre os gabinetes dos ministros. Hoje, a pauta do plenário virtual já é extensa, obrigando os ministros a proferirem centenas de decisões numa única sessão virtual. E isso, claro, provoca consequências negativas – como decisões pouco debatidas ou argumentos que não são levados em consideração.
Por outro lado, a submissão de inúmeras questões urgentes e potencialmente sensíveis ao colegiado, poderia colocar o tribunal em situação difícil do ponto de vista institucional.
E podemos, para avaliar esta mudança, pegar como o exemplo as centenas e centenas de decisões do ministro Alexandre de Moraes nos inquéritos de fake news e de atos antidemocráticos. Muitas delas não foram, até hoje, liberadas para análise do colegiado.
Alguns dos colegas de Moraes fazem ressalvas, reservadamente, a algumas delas, mas se mostraram aliviados ao longo dos últimos anos de não terem de julgá-las. Não queriam referendar parte delas, porque discordavam tecnicamente da condução de algumas das questões, mas também não queriam revertê-las, porque assim diminuiriam a força de Moraes diante das ameaças que eram feitas ao STF. O tempo pode ser valiosíssimo para o Tribunal decidir com mais tranquilidade e distanciamento casos polêmicos como estes.
<h3>O aspecto político</h3>
Do ponto de vista político, a interpretação das mudanças estudadas pelo tribunal é mais linear e objetiva. O tribunal, há muito tempo, é criticado pela falta de colegialidade de suas decisões e pelo poder quase sem controle das agendas individuais dos ministros.
Pedidos de vista para obstruir votações com as quais não concordam, liminares controversas - técnica e politicamente - que eram mantidas no bunker em que cada gabinete por vezes se transformava, demora injustificada para conclusão de julgamentos, ausência de prazos e cumprimento de regras internas. 
Uma lista de pecados que vinha alimentando discursos de reforma do STF. Algumas ideias buscavam atacar problemas reais do tribunal, outras visavam simplesmente enfraquecer a Corte e submetê-la às vontades da maioria política de ocasião.
Apesar das dúvidas sobre as reais consequências dessas alterações e sobre o respeito estrito do tribunal ao seu próprio regimento, o simples avanço de uma antiga agenda de mudanças – algumas delas propostas pelo ministro Luís Roberto Barroso quando chegou ao tribunal – é positiva para um STF sensível a críticas bem fundamentadas ao seu funcionamento e que se propõe a aperfeiçoar sua institucionalidade.

pedido de vista stf

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JOTA

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