Luiz Orlando Carneiro

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) protocolou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta quinta-feira (18/6), ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo da Lei Complementar 173 que – ao estabelecer o programa federativo de enfrentamento do coronavírus – proibiu os estados, o Distrito Federal e os municípios de realizarem concursos públicos até 31 de dezembro de 2021. A não ser para “reposições de vacâncias”.
<a href="http://conteudo.jota.info/aprovometro-jota"><img class="aligncenter wp-image-251473 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro.png" sizes="(max-width: 500px) 100vw, 500px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro.png 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-768x768.png 768w" alt="500" width="500" height="500" /></a>
A ADI 6.465 é a terceira ação de ordem constitucional ajuizada no STF contra dispositivos da LC 173. As outras duas – que contestam artigos referentes ao congelamento de salários e à Lei de Responsabilidade Fiscal – têm como autores o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT). São, respectivamente, as <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pt-contesta-no-stf-congelamento-de-salario-de-servidores-publicos-05062020">ADIs 6.447</a> e <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pdt-tambem-aciona-stf-contra-congelamento-de-salarios-de-servidores-publicos-08062020">6.450</a>, e têm como relator o ministro Alexandre de Moraes.
Na petição inicial da nova ação visando combater a LC 173, os advogados da Fenafisco afirmam que “a técnica do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional tem sido usada justamente para permitir às cortes constitucionais o enfrentamento de ‘violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes’ (ADPF 347)”. E, assim, “permitem-se às cortes constitucionais a construção de decisões dialógicas com os poderes legislativo, executivo e com as demais instâncias do próprio Judiciário, impondo parâmetros, planos e metas para a superação de inconstitucionalidades”.
Assista ao novo episódio do podcast Sem Precedentes sobre coesão do STF ao manter inquérito das fake news:
https://www.youtube.com/watch?v=T_EybueUsPo
De acordo com os advogados da Fenafisco, Carolina de Sena e Thiago Carneiro Alves, este é o objetivo da ADI 6.465, “cuja tese central defendida é a de inconstitucionalidade formal, por vício no processo legislativo, consistentes no abuso de poder normativo e violação ao pacto federativo, bem como a de inconstitucionalidade material, por violação ao princípio do concurso público”.
Todas estas ações referentes à LC 173/2020 têm pedidos de concessão urgente de medidas liminares.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=753037544&amp;prcID=5941437#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">íntegra da inicial da ADI 6.465</a>.

concurso publico

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Federação aponta inconstitucionalidade formal e violação ao princípio do concurso público

Fenafisco aciona STF contra suspensão dos concursos até o fim de 2021

Quer patrocinar nossa cobertura permanente sobre a formação de profissionais do Direito? Mande um e-mail para contato@jota.info.