Felipe Recondo

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A Petrobras tirou do caminho, no último mês, os últimos obstáculos judiciais para levar adiante o seu plano de desinvestimento, com retorno projetado de US$ 20 bilhões a US$ 30 bilhões. Em três julgamentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) não enxergou como inconstitucionais a possibilidade de venda de subsidiárias, a venda de cessão de direitos de exploração e a criação de subsidiárias para venda de ativos. Pela frente, há um desafio bilionário para a estatal na Corte. E ele começa a ser enfrentado já nesta sexta-feira (6/11). 
A empresa já havia, no ano passado, obtido uma primeira vitória nas três etapas fundamentais para o plano de desinvestimento. O Supremo decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.624, que a alienação do controle de empresas subsidiárias não dependia de prévia autorização legislativa e de licitação.
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Essa decisão foi fundamental para a continuidade do processo de venda de ativos na área de transporte. Mais objetivamente, liberou a venda de ações da Transportadora Associada de Gás (TAG), que estava bloqueada por uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin (Reclamação 33.292). 
O tema, contudo, retornou ao plenário do STF no início de outubro por meio de uma reclamação ajuizada pelas mesas do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado. Era, mais precisamente, um desdobramento da decisão na ADI 5.624, uma definição de sua extensão. 
As mesas das Casas Legislativas argumentavam que o desmembramento da empresa a partir da constituição de subsidiárias, com o objetivo de alienar o controle acionário, violaria a decisão anterior do Supremo. A operação seria, na argumentação do Congresso, um subterfúgio para driblar a exigência de autorização legislativa.
Como consequência, estariam em risco a alienação de ativos das refinarias do Paraná (Repar) e Landulpho Alves (RLAM) pelo governo federal. O Supremo, contudo, não concordou com as ponderações do Congresso e liberou as operações feitas nesse formato. 
Também neste mês, o Supremo concluiu o julgamento da ADI 5.942, ajuizada para contestar o Decreto 9.355, de 2018, assinado pelo então presidente da República, Michel Temer. Essa legislação regulava o regime especial de cessão de direitos de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Petrobras.
Neste caso, novamente, o que estava em debate era a necessidade de haver aprovação legislativa ou se seria possível regulamentar o tema sem a atuação do Congresso. Ainda contestava a possibilidade de a Petrobras, quando em consórcio com outras empresas para exploração de petróleo, promover contratações sem a necessidade de se submeter à Lei de Licitações. Havia o entendimento de que a empresa, se fosse líder de um consórcio, teria de se submeter ao regime de licitação, o que tirava da companhia margem de manobra e celeridade necessárias para atuar no mercado competitivo. 
E neste caso, novamente, a empresa venceu por maioria. Fechando, assim, o pacote de processos judiciais. Com isso, no caminho de reorganização de portfólio da companhia, para privilegiar a exploração de petróleo em águas profundas, o desinvestimento na atividade de refino, de transporte e de exploração passou incólume no STF.
Na semana passada, a Petrobras garantiu outra vitória no Supremo. Por 5 votos a 4, o plenário decidiu que o ICMS cobrado na importação do gás natural da Bolívia pela Petrobras é devido somente ao estado do Mato Grosso do Sul, que importa a mercadoria. 
Os estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul tentavam realizar a cobrança do imposto também, alegando que o gás apenas entra pelo MS, mas vai direto para os outros estados. A estatal calculava um impacto negativo de R$ 15 bilhões em seus cofres caso tivesse de pagar ICMS em outros estados que não o Mato Grosso do Sul.
<h3>Um processo de R$ 52 bilhões</h3>
Agora, a companhia enfrentará um novo e também bilionário processo. 
Em junho de 2018, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou por 13 votos a 12 não ser válido o cálculo da remuneração acertada em acordo coletivo firmado pela Petrobras com os funcionários em 2007 para equalizar salários. O impacto da decisão, hoje, estaria em R$ 52 bilhões. 
O TST julgou que os adicionais estabelecidos na Constituição e na lei trabalhista não podem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobras. Em julho de 2018, o ministro Dias Toffoli, então presidente do STF, durante o plantão judiciário, atendeu a pedido da Petrobras e suspendeu os efeitos da decisão do TST até que o STF julgue o caso. A decisão foi proferida na PET 7755, e foi mantida posteriormente pelo relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes. Em ocasiões posteriores, Moraes também determinou a suspensão do andamento de outros processos em curso no TST sobre este mesmo tema, impedindo, por consequência, a execução. Uma dessas decisões foi tomada na Reclamação 35.379.
Não há previsão de quando o recurso relacionado a esse caso, o RE 1.251.649, será julgado. Mas outro processo pode indicar os rumos dessa ação. 
Na próxima semana, no plenário virtual, o tribunal começa a julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do ministro Gilmar Mendes e que envolve o debate sobre a validade de acordo coletivo imponha limite ou restrição a um direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
O conflito entre o “acordado e o legislado” servirá de indicativo para o futuro da ação da Petrobras no caso RMNR. Caso prevaleça a posição do ministro Gilmar Mendes, privilegiando o acordado, a empresa poderá ter nova vitória no tribunal, revertendo a derrota bilionária que sofreu na Justiça do Trabalho.

Petrobras

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JOTA

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