AMB contesta no STF pena de disponibilidade dos juízes prevista na Loman

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da norma da Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/1979), até hoje em vigor, que prevê a pena de “disponibilidade” dos juízes, “com ofensa aos princípios da individualização da pena, da vedação à punição de caráter […]