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STF

AMB contesta no STF pena de disponibilidade dos juízes prevista na Loman

Para associação, dispositivo teria caráter de sanção indefinida ou eterna, o que contraria a vedação da pena perpétua

pena de disponibilidade
308ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através de videoconferência / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da norma da Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/1979), até hoje em vigor, que prevê a pena de “disponibilidade” dos juízes, “com ofensa aos princípios da individualização da pena, da vedação à punição de caráter perpétuo e do devido processo legal”.

Na ADPF 677, a AMB procura demonstrar que os dispositivos constantes do artigo 57 da LOMAN ou não foram recepcionados integralmente pela Constituição Federal de 1988 ou “tornaram-se inconstitucionais”. E que, por isso, devem ser interpretados “conforme os princípios constitucionais da individualização da pena, da vedação às penas de caráter perpétuo, e do devido processo legal”.

O advogado da entidade, Alberto Pavie Ribeiro, assim começa a sua argumentação:

No caso sob exame, compreende a AMB que a norma contida no art. 57, parágrafos 1º e 52 da LOMAN (LC 35/1979), não pode ser tida como integralmente recepcionada pela CF de 1988, (a) seja porque estabeleceu uma punição (disponibilidade) sem quantidade mínima e máxima previamente definidas, que tem sido compreendida como de quantidade única de 2 anos (o que violaria o princípio da individualização da pena); (b) seja porque, ao ser permitida a ampliação do único prazo previsto na lei, em juízo discricionário do órgão censor, sem qualquer limitação no tempo, tem se tornado uma sanção indefinida ou eterna (o que contraria a vedação ao caráter perpétuo da pena); (c) seja, ainda, porque ao ser admitida a ampliação da pena, após o julgamento definitivo do PAD, ter-se-á presente a figura da revisão gravosa da pena com grave ofensa ao devido processo legal”.

Destacam-se, então, as seguintes considerações:

– “Com efeito, dentre as cinco sanções administrativas previstas na LOMAN, para serem impostas aos magistrados, quatro se mostram de aplicação certa e se exaurem no tempo com a própria aplicação: censura, advertência, remoção e aposentadoria.

Já a disponibilidade, constitui modalidade de sanção que exigiria a fixação de tempo mínimo ou máximo, para que não se transformasse em uma modalidade de sanção mais gravosa do que a mais grave delas, que é a aposentadoria, porque, enquanto o magistrado está em disponibilidade, permanece submetido a todas as restrições inerentes ao cargo, enquanto que o magistrado que vem a ser aposentado (sanção), deixa a magistratura e, portanto, não mais fica submetido às restrições inerentes ao cargo”.

– “Não desconhece a AMB que o Conselho Nacional de Justiça fixou, como sendo a melhor interpretação desses dispositivos, o entendimento no sentido de que a disponibilidade contempla a pena única de 2 anos, ao editar enunciado que impôs aos Tribunais a obrigação de deferir o pedido de reaproveitamento do magistrado após o transcurso desse período (desde que não haja fato diverso daquele que tiver dado causa à sanção).

Ocorre que essa interpretação, conquanto pareça ser a mais fiel à literalidade da lei, já poderia ser considerada inconstitucional em face do texto pretérito e, agora, com maior razão, mostra-se ofensiva ao texto da Constituição Federal de 1988. Afinal, está admitindo que os órgãos censores apontem ‘motivo plausível, de ordem moral ou profissional, diverso dos que ensejaram a pena’, para justificar a permanência do magistrado em disponibilidade, o que atenta contra o princípio do devido processo legal, inserido na CF de 1988, porque permite a ampliação da pena, após a sua fixação em decisão definitiva, como se fosse possível promover uma revisão gravosa”.

Leia a inicial da ADPF 677.


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