Do Supremo

STF

AMB contesta no STF pena de disponibilidade dos juízes prevista na Loman

Para associação, dispositivo teria caráter de sanção indefinida ou eterna, o que contraria a vedação da pena perpétua

pena de disponibilidade
308ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através de videoconferência / Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da norma da Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/1979), até hoje em vigor, que prevê a pena de “disponibilidade” dos juízes, “com ofensa aos princípios da individualização da pena, da vedação à punição de caráter […]

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