Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), nesta quarta-feira (6/5), manifestação pela improcedência da ação na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considera inconstitucional a norma da Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/1979) que prevê a pena de “disponibilidade” dos juízes, em face dos “princípios da individualização da pena, da vedação à punição de caráter perpétuo e do devido processo legal”.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 677) foi protocolada no último dia 22 de abril, e o ministro-relator Ricardo Lewandowski determinou a adoção de rito de urgência, “diante da relevância da matéria constitucional suscitada e seu especial significado para a ordem social”.
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Na petição inicial, o advogado da entidade dos juízes, Alberto Pavie Ribeiro, argumenta basicamente que a norma contida no artigo 57 da Loman não pode ser tida como integralmente recepcionada pela CF de 1988. Não só porque estabeleceu uma punição (disponibilidade) sem duração previamente definida, mas também porque, ao ser permitida a ampliação do único prazo previsto na lei, tem se tornado uma sanção indefinida ou eterna (o que contraria a vedação ao caráter perpétuo da pena). Assim, a AMB pretende que o STF dê ao texto impugnado da Loman uma “interpretação conforme a Constituição”.
A manifestação da AGU, já de posse do ministro-relator da ADPF 677, destaca os seguintes parágrafos:
- “A autora da ação, na petição inicial, argumenta que a norma impugnada ‘estabeleceu uma punição (disponibilidade) sem quantidade mínima e máxima previamente definidas, que tem sido compreendida como de quantidade única de dois anos (o que violaria o princípio da individualização da pena)’. Nota-se, neste ponto, um descolamento incompreensível da interpretação oferecida pela autora em relação ao texto legal, pois do texto extrai-se com clareza o comando segundo a qual o tempo mínimo de pena no caso de aplicação do artigo 57 da Loman é de dois anos”.
- “Além disso, verifica-se que a disponibilidade compulsória, após esse prazo de dois anos, assume caráter excepcional e, como tal, exige motivação idônea e fundamentação específica para a sua manutenção, particularmente acerca da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na duração da sanção disciplinar”.
- “Não há, portanto, estrutura lógica na argumentação segundo a qual o artigo 57 da Loman trata de penalidade disciplinar de caráter perpétuo. Cuida-se, na verdade, de sanção disciplinar que perdura pelo prazo de dois anos, reprimenda mínima necessária para o tipo de conduta que a dinamizou, após o qual o magistrado posto em disponibilidade poderá requerer seu retorno, a critério do Tribunal (parágrafo 2º do art. 57 da Loman), submetendo-se a rejeição do pedido a expressa fundamentação quanto à razoabilidade e proporcionalidade da sua manutenção por prazo superior ao inicialmente cominado.
- “Assim, constata-se que, no mérito, devem ser julgados improcedente os pedidos deduzidos na exordial, não se admitindo a interpretação de que o artigo em questão resulte na aplicação da pena de disponibilidade como sanção de maior gravidade do que a aposentadoria - até porque, a qualquer tempo, vencidos os dois anos, poderá o magistrado ser reaproveitado, com o reflexo retorno de pagamento de seus proventos integrais, o que não ocorre na sanção de aposentadoria -, ou sanção de caráter perpétuo.
Constata-se ainda que o Supremo já se manifestou no sentido de que o prazo de dois anos previsto na lei não corresponde à quantidade máxima da pena de disponibilidade, mas sim ao prazo mínimo para que o magistrado alcance o direito de pedir (mas não o direito de obter) o seu reaproveitamento, o que dimana do texto legal e da lógica sancionatória da Loman”.
Leia a <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=752600401&amp;prcID=5895838#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">manifestação da AGU na ADPF 677</a>.

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JOTA

Para AMB, punição configura sanção indefinida ou eterna, o que é vedado pela Constituição Federal

AGU rebate ação da AMB que contesta pena de disponibilidade de juízes

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