Do Supremo

Regime jurídico

AGU defende, no STF, dispensa imotivada em empresas públicas e de economia mista

Sem isso, argumenta AGU, estatais estariam em desvantagem concorrencial em relação a empresas privadas

empresas públicas
Banco do Brasil / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) opinou, nesta quinta-feira (6/9), ao Supremo Tribunal Federal (STF), que empresa pública e de sociedade de economia mista devem poder dispensar, sem justificativa, empregados admitidos por concurso público.

De acordo com a AGU, se assim não for, as empresas públicas e de economia mista ficam em desvantagem concorrencial diante de empresas privadas, “acarretando sérios prejuízos aos cofres públicos”. 

Depois de nota técnica do Ministério da Economia, a AGU pediu ao ministro Alexandre de Moraes, relator de ações que tratam do tema, para ingressar como amicus curiae. No mesmo documento, já se manifestou sobre o mérito da questão, opinando pela possibilidade de demissão sem apresentação de motivo.

Segundo a AGU, a Constituição Federal assegura às empresas públicas e sociedades de economia mista a obediência ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. “Resta evidente que, mesmo integrando a administração pública indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista não estão vinculadas ao tratamento constitucional que é dispensado aos servidores públicos”, comparou.

De acordo com a secretária-geral de Contencioso da AGU, Izabel Vinchon, o órgão está preocupado com um movimento corporativo de empregados de estatais para aproximar o regime jurídico a que estão submetidos ao regime público, com estabilidade.

Acompanhar o tema é parte de uma estratégia, então, para evitar que a jurisprudência possa tornar mais burocrática a dispensa imotivada no âmbito das estatais. “A gente quer garantir a vantagem concorrencial das estatais ou pelo menos que elas não operem no mercado em desigualdade de condições com concorrentes, tendo que motivar a dispensa dos seus empregados”, afirmou. 

O Ministério da Economia enviou manifestação à AGU por meio da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais em que diz que a admissão do empregado público, por meio de concurso público, não impede que a legislação do setor privado seja aplicada a eles.

Além disso, o fato de os empregados públicos se sujeitarem a limitações legais e constitucionais, como a vedação de acumular cargos públicos e as demais regras semelhantes aos servidores estatutários, apesar de afastar a equivalência com os empregados de empresas privadas, não assegura  a eles tratamento diferenciado em relação ao regime celetista. 

“Assim, verifica-se que os seus empregados podem ser dispensados sem justa causa, na forma da CLT, assim como os demais trabalhadores das empresas privadas, uma vez que não se concebe tratamento diferenciado entre empresas privadas e estatais, colocando-as em situação de desequilíbrio concorrencial, em especial por se inviabilizar a adequação da força de trabalho às mudanças nos processos de produção e à evolução tecnológica, bem como o custo de mão de obra às dinâmicas de mercado”, defendeu a pasta.

Dessa forma, para os dois órgãos, a possibilidade de dispensa imotivada de empregados públicos pode ser relacionada ao princípio da eficiência administrativa, além de fundamentar-se na autonomia da gestão das empresas estatais e suas subsidiárias. 

O caso em questão é o recurso extraordinário 688.267, referente ao Banco do Brasil. A decisão, entretanto, interessa também a outras empresas, como a Petrobras, por ter reflexo em todas as empresas públicas e de economia mista.

Em dezembro de 2018, o Supremo reconheceu a repercussão geral do caso por meio do plenário virtual. Em junho deste ano, foi decretada a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. 

Em junho de 2016, entidades das empresas foram admitidas no feito como amici curie: Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal (ADVOCEF), a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAE).


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