Márcio Falcão

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rebateu crítica da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que o petista foi arrancando da disputa eleitoral sem que houvesse uma decisão da Corte mesmo com os recursos apresentados para suspender a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que barrou sua candidatura. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/09/985ffd2c6edbb2ef3ff1d3e46e7a0800.pdf">leia a íntegra)</a>
Decano do Supremo, o ministro usou sete pontos  para explicar sua atuação no processo (PET 7848) no qual negou pedido para suspender decisão do TSE que rejeitou o registro até que seu recurso fosse analisado pelo plenário do Supremo, o que ampliaria o prazo para a substituição de Lula como candidato do partido - sendo que o partido tinha até hoje para formalizar a troca.
Celso de Mello afirmou que trabalhou com celeridade e despachou antes do prazo limite estabelecido pelo TSE, ressaltando que os prazos processuais precisam ser cumpridos para evitar qualquer risco de nulidade.
Segundo o ministro, é "inaceitável" indicar que ele teria demorado a atuar no caso, uma vez que cancelou audiências em seu gabinete, tendo deixado de atuar em outros processos para se dedicar ao caso, lendo 175 páginas e trabalhado madrugada a dentro para concluí-la com estrita observância dos prazos.
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Minutos após a decisão, o PT informou ao STF que já formalizou a substituição de Lula por Haddad como candidato da legenda ao Planalto e criticou a demora do STF em dar uma solução ao caso do petista.
“O ex-presidente é arrancado da disputa eleitoral sem que haja, o que é lamentável, qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, apesar de o recurso extraordinário ter sido admitido pela Ministra Rosa Weber, presidente do TSE, com o reconhecimento da existência de relevantes questões constitucionais. A democracia brasileira restará para sempre com esta dúvida “, escreveram os advogados.
No início do mês, o TSE negou registro de candidatura de Lula com base na Lei da Ficha Limpa, uma vez que o petista foi condenado em 2ª instância a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O tribunal estabeleceu ainda o prazo de 10 dias para que o partido apresentasse um novo nome.
<h3>Veja os argumentos de Celso de Mello:</h3>
a) o recurso extraordinário em questão, com 22 volumes e 1 apenso, com 6.371 páginas, ingressou em meu Gabinete na data de ontem (10/09/2018), às 15h13;
b) simultaneamente, o ora requerente também formulou pedidos de natureza cautelar, objetivando, primacialmente, a outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo E. Tribunal Superior Eleitoral;
c) o pedido de tutela de urgência, autuado como Pet 7.848/DF, ingressou em meu Gabinete na data de ontem (10/09/2018), às 13h27, o que me fez interromper todas as atividades do Gabinete, inclusive cancelando audiências e deixando de examinar outros processos, para cuidar, em caráter absolutamente prioritário, do pedido de efeito suspensivo que me foi dirigido;
d) depois de ler e analisar as 175 (cento e setenta e cinco) laudas da petição inicial, além dos 05 (cinco) pareceres jurídicos que a instruíram, iniciei a elaboração de minha decisão, ingressando madrugada a dentro, para concluí-la, na data de hoje (11/09/2018), com estrita observância do prazo dado ao requerente pelo E. TSE;
e) a minha decisão, proferida em tempo oportuno, examinou, ao longo de 44 (quarenta e quatro) laudas, os fundamentos invocados pelo requerente em questão, culminando por repeli-los, por entendê-los destituídos da necessária plausibilidade jurídica, revelando-se, por isso mesmo, insuficientes ao acolhimento do pleito cautelar;
f) cabe observar, finalmente, que o recurso extraordinário a que me referi no item “a” desta decisão somente poderia ser julgado pelo Plenário desta Corte depois de cumpridas as exigências legais, como a publicação da pauta, necessária para viabilizar, por parte dos inúmeros recorridos, o exercício do direito constitucional ao contraditório, nele compreendida a prática (insuprimível) da sustentação oral perante esta Suprema Corte
A mera leitura do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do Código de Processo Civil evidencia que o julgamento do recurso extraordinário em questão, considerando-se o prazo referido no art. 83 do RISTF (48 horas) – e não o de cinco dias úteis (CPC, art. 935, “caput”) –, e sendo publicada a pauta respectiva, não importando se em 11/09/2018 (terça-feira) ou em 12/09/2018 (quarta-feira), somente poderia ocorrer em 19/09/2018, quarta-feira (primeira sessão plenária da Corte após o decurso do prazo regimental de 48 horas), ou seja, a apreciação do apelo extremo apenas poderia ter lugar quando já esgotados não só o prazo dado pelo E. Tribunal Superior Eleitoral (11/09/2018) como, também, o limite temporal máximo a que alude o art. 13, § 3º, da Lei nº 9.504/97 (dia 17/09/2018, segunda-feira, no caso);
g) mesmo que se submetesse o recurso extraordinário ao exame da colenda Segunda Turma, e computando-se o prazo a que alude o art. 83 do RISTF (que é mais favorável ao orarequerente do que aquele previsto no art. 935, “caput”, do CPC), ainda assim não haveria tempo hábil para o julgamento do apelo extremo, eis que este somente poderia ter lugar na Segunda Turma desta Corte, na melhor das hipóteses, no próximo dia 18/09/2018, terça-feira, ou seja, quando ultrapassados todos os limites temporais previstos na legislação eleitoral. Cumpre relembrar, finalmente, que configuraria causa de nulidade processual absoluta o julgamento imediato do recurso extraordinário em questão sem a prévia e necessária publicação da respectiva pauta (ARE 748.206-AgR-QO/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 494.814-AgR-ED-ED-EDv-QO/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), que traduz, como ninguém o ignora, fator de observância e de respeito à garantia constitucional do contraditório (não se pode esquecer que há, no recurso extraordinário em questão, verdadeiro litisconsórcio passivo multitudinário, pois são muitos os recorridos).
É importante relembrar que essa mesma causa de nulidade processual também ocorre naqueles casos em que, mesmo havendo sido publicada a pauta, registrou-se antecipação do julgamento sem que se desse prévia informação desse fato à parte contrária (RE 75.357/RJ, Rel. Min. ANTONIO NEDER – REsp 127.085/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO – REsp 445.871/MT, Rel. Min. LAURITA VAZ, v.g.).
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Celso de Mello

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JOTA

Em sete pontos, decano explica atuação ao negar pedido para suspender decisão do TSE que barrou candidatura

Celso de Mello: é inaceitável crítica da defesa de Lula ao STF

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