Flávia Maia

Humberto Vale

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), interrompeu por um pedido de vista, o julgamento que discute a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anvisa">Anvisa</a>) para editar normas sobre a restrição de importação e comercialização de cigarros com aditivos, como os usados para saborizar ou aromatizar os produtos. A suspensão do julgamento ocorreu no sábado (14/6).
De acordo com o regimento do STF, Zanin tem 90 dias para devolver os autos para julgamento. O caso é julgado no <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6262831">ARE 1.348.238</a>, com repercussão geral no <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6262831&amp;numeroProcesso=1348238&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1252">Tema 1.252</a>, no plenário virtual.
Até a suspensão, o placar estava 3 a 2, prevalecendo a proposta do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, no sentido de que a Anvisa extrapolou os limites de seu poder regulamentar. Os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> o acompanharam enquanto <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a> declarou-se suspeito.
<h3 style="text-align: left;" align="justify"><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</a></h3>
Em seu voto, Moraes propôs tese no sentido de que a Anvisa não é autorizada a proibir totalmente a importação, venda e consumo dos cigarros eletrônicos, sendo apenas de sua competência a edição de normas de controle e fiscalização de produtos que envolvam risco à saúde pública.
"Ao órgão controlador é permitida a edição de restrições e não a proibição total do acesso ao consumo, pois é garantida por lei a própria opção daqueles que, maiores de idade, decidam-se pela escolha de 'sabor e aroma' que mascarem as características sensíveis do cigarro", escreveu Moraes.
Do outro lado está o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, que entendeu que a Anvisa está agindo dentro de seu escopo institucional, portanto, dentro de seus limites legais para agir com base em conhecimento técnico e mandatos constitucionais para proteger a saúde pública. Nesse sentido, foi acompanhado pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>.
"A norma regulatória ateve-se a disciplinar contornos técnicos dos produtos fumígenos, mantendo-lhes a essência, do que concluo que a agência observou a delimitação normativa e técnica para exercer seu poder normativo", afirmou  Toffoli.
O caso em questão trata da <a href="https://www.jota.info/saude/stf-retoma-caso-sobre-competencia-da-anvisa-para-proibir-cigarro-com-aditivos-em-14-2">definição dos contornos e limites da função normativa exercida pelas agências reguladoras a partir de iniciativa da Anvisa</a> de proibir a importação e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco que contenham as substâncias ou compostos que ela define como aditivos, conforme previsto na <a href="https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&amp;tipo=RDC&amp;numeroAto=00000014&amp;seqAto=000&amp;valorAno=2012&amp;orgao=RDC/DC/ANVISA/MS&amp;codTipo=&amp;desItem=&amp;desItemFim=&amp;cod_menu=1696&amp;cod_modulo=134&amp;pesquisa=true">RDC 14/2012</a>.
A competência da Anvisa para proibir cigarros com aroma e sabor já foi discutida pelo STF na <a href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=749049101">ADI 4.874</a> em 2018. No entanto, à época, não houve quórum para invalidar a norma. O julgamento acabou empatado com cinco votos contrários e cinco favoráveis à inconstitucionalidade da resolução.

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JOTA

Placar está em 3 a 2 pelo entendimento de Moraes de que norma da Anvisa extrapola limites de seu poder regulamentar

Zanin interrompe julgamento sobre competência da Anvisa em aditivo de cigarro

Placar está em 3 a 2 pelo entendimento de Moraes de que norma da Anvisa extrapola limites de seu poder regulamentar