Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Flávia Maia

Jéssica Gotlib

<p>O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), marcou para o dia 17 de novembro, às 14 horas, audiência de conciliação na Corte para discutir normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Anvisa">Anvisa</a>) sobre publicidade de medicamentos e alimentos. A conciliação se dará no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788, ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).</p>
<p>O processo trata da impugnação de duas resoluções da Anvisa, RDC 24/2010 e RDC 96/2009, sobre publicidade de alimentos nocivos à saúde e medicamentos, respectivamente. O despacho de Zanin, assinado nesta segunda-feira (10/7), determina comunicação para que as partes e interessados indiquem os representantes se manifestarão na audiência. A inscrição deve ser realizada por meio do endereço eletrônico audiencia.mcz@stf.jus.br até o dia 14 de novembro deste ano.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</a></h3>
<p>Zanin ressalta que a abertura da mesa de mediação busca diálogo e segurança jurídica para a melhor resolução do conflito. Além da Abert, a ADI tem como interessadas entidades setoriais e organizações da sociedade civil.</p>
<h3>Entenda</h3>
<p>Em fevereiro, a Abert acionou o STF solicitando a suspensão das Resoluções 96/2008 e 24/2010, da Anvisa, que definem regras de publicidade de medicamentos e alimentos ricos em sal, gordura, açúcar e de bebidas de baixo valor nutritivo. A Abert também requer a inconstitucionalidade das normas.</p>
<p>As resoluções estão suspensas por decisões judiciais, mas recursos que chegaram ao STF podem modificar o cenário, de forma que a Abert decidiu ajuizar uma ação constitucional para discutir o tema.</p>
<p>Segundo a Abert, as resoluções da Anvisa são desproporcionais e inconstitucionais e visam restringir o conteúdo publicitário. A associação defende que a Anvisa extrapolou os limites formais de sua atuação ao impor restrições à propaganda e à publicidade de alimentos e medicamentos. Na ação, a Abert ressalta que é inquestionável que a Anvisa detém competências para ações de vigilância sanitária, mas isso não a autoriza a legislar sobre publicidade e propaganda.</p>


53602333498_8ca5168d50_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Audiência está agendada para o dia 17/11; partes e interessados devem inscrever representantes até o dia 14/11

Zanin convoca conciliação em ADI sobre publicidade de remédios e alimentos

Audiência está agendada para o dia 17/11; partes e interessados devem inscrever representantes até o dia 14/11