Kalleo Coura

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) condenou a Bradesco Saúde a custear totalmente os procedimentos de emasculação, orquiectomia unilateral e neovagina, todos destinados à cirurgia de  transgenitalização de uma mulher transgênero.
Além disso, a empresa também foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10.000 por danos morais diante da negativa de custear o tratamento.
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A Bradesco Saúde alegava: ausência de demonstração nos autos de que a cirurgia seria imprescindível, que não havia previsão contratual do procedimento, que não é obrigatória a cobertura da operação de transgenitalização, já que ela está excluída do rol de procedimentos da ANS, e que o reembolso deveria se dar nos termos estabelecidos na apólice.
Nem o juiz de primeiro grau nem os desembargadores concordaram com a empresa. O relatório psicológico apontou que a autora da ação "apresenta diagnóstico de “Disforia de Gênero, conforme os critérios do DSM-V (TR-2013) e o diagnóstico de Incongruência de Gênero em adulto, de acordo com os critérios do CID-11 (TR-2018), sendo evidente o constrangimento sofrido pelo requerente em razão da desconformidade entre o sexo biológico e o sexo psicológico e social".
Segundo o relator do caso, Luiz Antonio de Godoy, a autora se vê como mulher e se apresenta socialmente como tal, de maneira que "a restrição imposta pela ré inviabiliza o próprio objeto da avença, cuja finalidade é garantir a assistência à saúde, em evidente afronta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato celebrado".
O magistrado citou a súmula 102 do TJSP que prevê: "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS".
Para o desembargador, é necessário reconhecer a abusividade da negativa de cobertura do tratamento de que necessita o autor, "determinando-se o custeio das despesas médicas e hospitalares atinentes ao referido tratamento, nos termos estabelecidos na sentença, vez que, se assim não fosse, restaria caracterizada grave afronta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato celebrado, o que não seria admissível".
Quanto aos danos morais, a 1ª Câmara de Direito Privado teve um entendimento diferente do juiz singular. Para os desembargadores, trata-se de um caso de dano moral in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato e não demanda prova do prejuízo.
Na verdade, escreve o relator Godoy, trata-se "de uma das poucas hipóteses em que o descumprimento de um contrato permite o reconhecimento do dano moral indenizável. In casu, é até mesmo difícil mensurar o grau de desespero (fato absolutamente inegável, por ser da natureza humana) enfrentado", "ante a indevida recusa da ré de autorizar a realização do procedimento cirúrgico de transgenitalização".
Recentemente, a 4ª Turma do STJ <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/stj-rol-de-procedimentos-ans-taxativo-11122019">decidiu de forma diametralmente oposta</a>, revertendo posicionamento histórico e pacificado sobre os limites de cobertura para planos de saúde.
Os ministros decidiram que o rol de procedimentos é taxativo, não exemplificativo, e não basta apenas a indicação médica para cobertura de cirurgias não previstas. Com isso, a Bradesco Saúde pode recorrer da decisão do TJSP ao STJ.
Procurada, a Bradesco Saúde informou que "não comenta casos levados à apreciação do poder Judiciário". O processo tramita em segredo de Justiça com o número 1044172-74.2018.8.26.0100.

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JOTA

Para relator, negativa inviabiliza o próprio objeto da avença, cuja finalidade é garantir a assistência à saúde

TJSP condena Bradesco Saúde a custear cirurgia de transgenitalização

Para relator, negativa inviabiliza o próprio objeto da avença, cuja finalidade é garantir a assistência à saúde