Jéssica Gotlib

<p>As mobilizações sociais bem-sucedidas durante a VIII Jornada de Direito da Saúde (Fonajus) devem provocar reflexos diretos na atuação junto aos conselhos estaduais, avaliam as associações de defesa dos direitos dos pacientes. Para a diretora jurídica da Federação Brasileira das Associações de Doenças Raras (Febrararas), Andreia Bessa, a receptividade demonstrada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a legitimidade dessa participação social também nos fóruns dos estados. Segundo ela, este cenário consolida um novo meio de atuação institucional que insere as demandas dos pacientes logo na primeira etapa de formulação das diretrizes de saúde.</p>
<p>"Em pouco tempo, foram mais de 100 associações que se mobilizaram, e a gente pontuou aqueles itens que realmente eram muito prejudiciais. A ideia de contribuir de uma forma mais técnica, de poder entrar mais tecnicamente no assunto, montar um parecer, encaminhar, isso trouxe um respeito maior."</p>
<p class="jota-cta"><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada para os assinantes na newsletter Bastidores da Saúde em 19/6. Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor. Conheça!</a></p>
<h2>Propostas fora da pauta</h2>
<p>Durante as deliberações, 16 propostas originais foram retiradas da pauta. Os itens excluídos abordavam temas como a obrigatoriedade de o judiciário respeitar a ordem cronológica das filas de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a proibição de contestações judiciais contra decisões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) fundamentadas em avaliações de custo-efetividade, e a exigência de laudos médicos assinados exclusivamente por psiquiatras ou neurologistas para concessão de tratamentos do Transtorno do Espectro Autista (TEA).</p>
<h2>Temas 6 e 1234</h2>
<p>As interpretações dos temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF) também foram alvo de discordância. Magistrados e representantes institucionais tiveram dois impasses sobre o tema. O primeiro também envolveu o papel da Conitec: uma ala defendeu que as negativas de tratamentos baseadas no critério de custo-efetividade não deveriam ser revistas, outra alertou para o risco de criar uma blindagem jurisdicional que impedisse a correção de cálculos governamentais desatualizados ou falhos em casos concretos.</p>
<p>A segunda discussão tratou da sobrecarga do sistema de perícias médicas, motivando a busca por alternativas mais ágeis, especialmente quanto ao papel do NatJus. Houve a tentativa de autorizar o uso de notas técnicas emprestadas de outros processos para acelerar a concessão de liminares urgentes, mas o receio de que essas decisões fossem sumariamente anuladas pelo STF por contrariarem a exigência de análise clínica individualizada forçou o plenário a recuar e retirar a ideia da pauta.</p>
<h2>Segurança jurídica</h2>
<p>O defensor público, Ramiro Nóbrega, apontou que os ajustes de redação aprovados no evento trouxeram maior segurança jurídica para a atuação em favor dos pacientes. No entanto, ele ressaltou que a mobilização institucional e da sociedade civil deve prosseguir para sensibilizar o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de flexibilização das regras. "Nós temos que organizar pacientes, controles sociais e as instituições que os defendem para começarmos a levar para o Supremo as situações em que a aplicação do Tema 1.234 está excluindo pessoas do tratamento essencial. Pessoas com câncer, com doenças raras e crianças são situações excepcionais que têm que ser olhadas com um olhar diferente", argumentou o defensor.</p>
<h2>Controvérsia e Consenso</h2>
<p>A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), Daiane Lira, avaliou que a participação de diferentes setores da sociedade foi essencial para dar segurança ao resultado do evento. "Chegamos em propostas que tinham controvérsias, conseguimos construir redações de consenso, de comum acordo, atendendo todos os lados. O diálogo fez bem, trouxe essa pluralidade de visão que só fortalece e principalmente legitima os enunciados aprovados aqui pelo CNJ."</p>


Fonajus

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JOTA

Entidade vê novo meio de atuação institucional que insere as demandas dos pacientes logo na primeira etapa de formulação de diretrizes

Sucesso no Fonajus leva pacientes a repetir mobilização nos conselhos locais

Entidade vê novo meio de atuação institucional que insere as demandas dos pacientes logo na primeira etapa de formulação de diretrizes