Karla Gamba

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai fixar tese sobre o prazo de vigência e o respectivo termo inicial das patentes no sistema mailbox, relativas a produtos farmacêuticos e produtos químicos. A decisão será tomada no rito dos recursos repetitivos da Corte e foi registrada como Tema 1.065. Até o julgamento, todos os processos sobre a questão que tramitam em território nacional devem ser suspensos.
O sistema mailbox é um mecanismo transitório regulado pela Lei 9.279/1996, da propriedade industrial. Ele é empregado para salvaguardar pedidos de patentes relacionados a produtos farmacêuticos e produtos agroquímicos, cuja tutela jurídica resultou da internalização no País, em 1995, do Acordo TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio).
<a href="http://conteudo.jota.info/saude"><img class="aligncenter wp-image-266195 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/whatsapp-image-2020-08-12-at-15-31-05.jpeg" sizes="(max-width: 312px) 100vw, 312px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/whatsapp-image-2020-08-12-at-15-31-05.jpeg 312w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/whatsapp-image-2020-08-12-at-15-31-05-267x300.jpeg 267w" alt="" width="312" height="350" /></a>Nos colegiados de direito privado do STJ, a 3ª Turma possui dois julgados nos quais confirmou que o prazo de vigência de patente concedida pelo sistema mailbox é de até 20 anos, conforme já previsto no art. 40 da lei da propriedade industrial. Mas a 4ª Turma ainda não apreciou o assunto.
A decisão de levar o caso para a Segunda Seção — que reúne os ministros da 3ª e 4ª Turmas — e fixar a jurisprudência da Corte foi tomada em sessão virtual no final de setembro. O assunto será apreciado no âmbito do REsp 1.869.959/RJ, de relatoria da ministra Isabel Gallotti.
<h3>Reflexos econômicos e de interesse público </h3>
No voto que encaminhou a proposta, a ministra Gallotti afirmou que a discussão era de interesse público e gerava “relevantes reflexos econômicos”:
"O tema do prazo das patentes e seu marco inicial é capaz de gerar relevantes reflexos econômicos e de interesse público em relação a produção, comercialização, investimento em pesquisa de medicamentos, defensivos agrícolas e demais produtos químicos", afirmou a ministra. 
Também de acordo com Gallotti, o julgamento será uma oportunidade de debater mais amplamente a matéria e ouvir as autoridades responsáveis pela regulamentação do setor.
Ainda não há data para o julgamento acontecer na Segunda Seção, mas ministros consultados pelo JOTA afirmaram que o caso deve ficar para o ano que vem.

Medicamentos

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JOTA

Tese será firmada no rito dos recursos repetitivos e decisão será aplicada para outros casos semelhantes 

STJ vai fixar prazo de vigência e termo inicial de patentes no sistema mailbox

Segunda Seção do STJ vai fixar tese sobre prazo de vigência e termo inicial de patentes no sistema mailbox (de medicamentos e químicos)