Melissa Duarte

Ações na Justiça sobre plantio de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cannabis">cannabis</a> para fins medicinais, farmacêuticos e industriais deixaram de tramitar em todo o país. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>), tomada em 14 de março no plenário virtual, vale para casos individuais e coletivos <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/cannabis-medicinal-se-torna-realidade-no-brasil-mas-esbarra-na-falta-de-legislacao-27022023">até que a Corte estabeleça um precedente para o tema</a>.
Os ministros aplicaram um Incidente de Assunção de Competência (IAC) a um processo em que uma empresa de biotecnologia pede aval para importar sementes para <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/tributacao-da-cannabis-tende-a-ser-seletiva-afirmam-especialistas-05122022?utm">cultivar, vender e explorar industrialmente a planta</a>. Numa decisão em instância anterior, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que não cabia ao Poder Judiciário decidir sobre a autorização dados os interesses empresariais.
Além do IAC, a relatora, Regina Helena Costa, pediu que diversos órgãos se pronunciem sobre o tema. São eles: Secretaria Antidrogas do Ministério da Justiça, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, Conselho Federal de Medicina (CFM) e Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa (SBEC).
"Definir a possibilidade de concessão de autorização sanitária para importação e cultivo de variedades de cannabis que, embora produzam tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de canabidiol (CBD) ou de outros canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz da Lei 11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto 54.216/1964), da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto 79.388/1977) e da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto 154/1991)", diz a tese do IAC.
Um debate semelhante sobre cannabis ocorreu na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2019. À época, havia duas medidas em análise: a primeira almejava liberar o cultivo para fins medicinais e científicos e a outra, o aval a medicamentos à base dela. A segunda saiu vitoriosa.
<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-nova-resolucao-do-cfm-e-o-retrocesso-sobre-uso-medicinal-da-cannabis-27102022?utm">Evitar a flexibilização da Cannabis dentro da autarquia</a> foi um dos motivos que levou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a nomear Antonio Barra Torres como diretor da Anvisa. O contra-almirante da reserva da Marinha, que atuou para impedir o aval ao plantio, se tornou presidente do órgão em 2019.

Cannabis Medicinal

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JOTA

Decisão vale para casos individuais e coletivos até que a Corte estabeleça um precedente para o tema

STJ suspende ações para liberação de cultivo de cannabis medicinal

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Decisão vale para casos individuais e coletivos até que a Corte estabeleça um precedente para o tema. Entenda.