Jéssica Gotlib

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu que operadoras de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/planos-de-saude">planos de saúde</a> devem notificar previamente os usuários sobre a exclusão do serviço, mesmo após descoberta de fraude da empresa contratante de plano coletivo. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (9/12) e foi unânime. Os ministros levaram em consideração a boa-fé de beneficiários sem vínculo com a mantenedora do plano.
O caso concreto envolvia um contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Constatou-se que o beneficiário, assim como outros consumidores, foi vítima de uma fraude pela empresa que comercializou os planos e agiu de boa-fé. Tecnicamente, nunca houve um vínculo legal entre a pessoa jurídica detentora do contrato coletivo e o titular do plano.
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</a>
Apesar dessa irregularidade de origem, o contrato foi devidamente cumprido por mais de dois anos, tanto pela operadora quanto pelo beneficiário. O questionamento central era se a operadora, ao constatar a inexistência do vínculo, poderia rescindir o contrato sem o aviso prévio.
Para os ministros, a fraude praticada por terceiro não pode servir de justificativa para desconsiderar o dever de comunicação prévia ao usuário. O voto da relatora, Nancy Andrighi, considerou a Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANS">ANS</a>). A norma autoriza a operadora a suspender a assistência à saúde em caso de perda do vínculo do titular com a pessoa jurídica estipulante. Ainda assim, o voto determinou que a notificação prévia é obrigatória, mesmo nesses casos.

planos de saúde minimalistas e de baixa cobertura

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JOTA

Os ministros levaram em consideração a boa-fé de beneficiários sem vínculo com a mantenedora do plano

STJ: rescisão unilateral de planos precisa ser notificada, mesmo em caso de fraude

Os ministros levaram em consideração a boa-fé de beneficiários sem vínculo com a mantenedora do plano. Entenda.