Jéssica Gotlib

<p>A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) decidiu nesta terça-feira (17/6), por unanimidade, que as operadoras dos planos de saúde não são obrigadas a fornecer aos beneficiários medicamentos à base canabidiol para uso domiciliar. Três recursos sobre o tema foram relatados em conjunto pela ministra Nancy Andrighi. Em todos os casos, Andrighi frisou que o legislador, na lei 9656/98, foi claro ao excluir tais medicamentos da cobertura obrigatória, exceto em hipóteses legais, contratuais ou regulamentares.</p>
<p>Nenhum dos três pedidos, entretanto, se encaixava nas exceções previstas. Dessa forma, os recursos que chegaram ao STJ via operadora contra decisão do tribunal de origem, foram providos. O recurso levado à corte pelo paciente foi desprovido.</p>
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<h3>Controvérsia</h3>
<p>O principal argumento dos beneficiários era de que o rol de procedimentos e eventos de saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANS">ANS</a>) não é taxativo. Além disso, a representação dos pacientes sustentou que a medicação, mesmo importada, tem segurança e eficácia evidenciadas pela licença excepcional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Anvisa">Anvisa</a>). A turma, porém, entendeu de forma diversa.</p>
<p>No caso dos recursos vindos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), houve ainda uma indicação para a votação sob rito de recursos repetitivos. Contudo, o Ministério Público Federal (MPF) e a Comissão Gestora de Precedentes do STJ rejeitaram essa indicação. A decisão considerou que não havia multiplicidade suficiente de recursos com a mesma questão jurídica e que a particularidade da medicação para uso domiciliar a distinguia de outros temas já pacificados.</p>
<p>Foi destacado também que a jurisprudência da Corte sobre o tratamento domiciliar com canabidiol ainda não está pacificada, existindo apenas um acórdão da Terceira Turma que aborda especificamente o tema (REsp 2.071.955/RS).</p>


Cannabis Medicinal

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JOTA

Os ministros da 3ª Turma decidiram em três recursos sobre o tema, por unanimidade, que as operadoras não obrigadas a fornecer os medicamentos

STJ: planos não precisam fornecer cannabis medicinal para uso domiciliar

Os ministros da 3ª Turma decidiram em três recursos sobre o tema, por unanimidade, que as operadoras não obrigadas a fornecer os medicamentos