Katarina Moraes

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) permitiu, por unanimidade, a cobrança de adicional de 1% da Cofins-Importação sobre produtos médico-hospitalares e farmacêuticos mesmo quando a alíquota originária é reduzida a zero. O Tema 1380 foi julgado sob o rito dos repetitivos, o que significa que tese fixada é válida para todas as instâncias do Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>).
Prevaleceu o voto do ministro relator, Gurgel de Faria, desfavorável aos contribuintes. Para ele, é salutar e justificável a redução a zero da alíquota originária dada a essencialidade dos produtos. Contudo, o adicional já foi considerado constitucional pelo STF no tema de repercussão geral 1047 e “constitui acréscimo autônomo de percentual” nos termos da Lei 10865/2004.
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</a>
“A autonomia do referido adicional em face da alíquota ordinária remanesce evidente pelo precedente do Supremo, que julgou constitucional a vedação ao aproveitamento de créditos relativos ao mencionado adicional, não obstante esse creditamento seja permitido quanto à alíquota ordinária do tributo”, afirmou.
A Lei 10865/2004, que instituiu a Cofins-Importação, estabeleceu que o Executivo ficava autorizado a reduzir a zero as alíquotas de produtos farmacêuticos e químicos — o que foi feito em 2008, através do Decreto 6426. Contudo, cinco anos depois, houve a inclusão do adicional de 1% através da Lei 12.715/2012.
Na tribuna, a Sanofi Medley Farmacêutica defendeu a invalidade do adicional por ter sido instituído por norma geral e posterior à que concedeu o tratamento de alíquota zero a produtos do setor. “Temos uma situação clássica de antinomia de normas, que historicamente é solucionada pelo tribunal pelo princípio da especialidade”, afirmou o advogado André Torres, do escritório Pinheiro Neto.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Já a advogada Renata Holanda, representante da Bayer, argumentou que afastar o adicional ajudaria a garantir a política pública de acesso à saúde e o princípio de essencialidade dos medicamentos.
“Por meio de uma redação bastante clara de que o adicional seria incidente sobre outros setores, houve uma interpretação bastante equivocada por parte da Fazenda no sentido de reoneração da cadeia de medicamentos. Se os poderes Executivo e Legislativo efetivamente quiserem reonerar, o teriam feito de forma expressa”, disse.

cirurgia bariatrica

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O Tema 1380 foi julgado sob o rito dos repetitivos, o que significa que tese fixada é válida para todas as instâncias do Judiciário

STJ permite adicional de Cofins-Importação sobre produtos médico-hospitalares

O Tema 1380 foi julgado sob o rito dos repetitivos, o que significa que tese fixada é válida para todas as instâncias do Judiciário