Carolina Unzelte

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) decidiu, por maioria, não conhecer dos embargos de divergência apresentados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em um caso envolvendo a fixação de honorários advocatícios em ações sobre fornecimento de tratamento médico, em sessão nesta quarta-feira (23/4). Ao não julgar o mérito da tese, o colegiado manteve o entendimento da decisão original que, em casos desse tipo, pode ser aplicada a fixação de honorários por equidade, um método de cálculo excepcional, mesmo que haja proveito econômico estimável. Com isso, ficou mantida fixação de honorários de meio salário mínimo.
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Na decisão original, que foi mantida, o ministro Sérgio Kukina considerou que, como a causa envolvia a prestação de tratamento de saúde, um bem de valor juridicamente inestimável, seria adequada a aplicação do artigo 85, §8º do CPC, que permite a fixação por equidade em causas cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório.
<h3>Julgamento</h3>
O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, votou pelo conhecimento dos embargos e pela reforma parcial da decisão, sugerindo que os honorários fossem calculados com base no proveito econômico, a ser mensurado posteriormente. Para ele, "a dificuldade em se encontrar o montante exato do proveito econômico não é argumento suficiente para aplicar o artigo 85, §8º". Posteriormente, ele acabou ajustando o voto e aderiu à corrente vencedora. A ministra Nancy Andrighi apresentou uma terceira proposta: conhecer os embargos e aplicar os percentuais legais sobre o valor atualizado da causa (R$ 50 mil), isto é, evitando a equidade. Andrighi também reajustou o voto posteriormente.
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Depois de vai e vem nos votos dos ministros, a maioria passou a defender o não conhecimento dos embargos. O entendimento que prevaleceu foi o de que o precedente da Corte Especial, que vedava a fixação por equidade, envolvia uma relação contratual com plano de saúde privado, enquanto o caso em julgamento era uma demanda contra o Estado, com base em dever constitucional de prestação de saúde, por isso os embargos não deveriam ser admitidos. “O valor da vida não é precificável como nos contratos privados”, afirmou a ministra Maria Isabel Gallotti, durante o julgamento. 
Foram vencidos os ministros Herman Benjamin e Raul Araújo, que votaram pelo conhecimento dos embargos, mas para negá-los no mérito. Para os ministros vencidos, ações envolvendo acesso à saúde têm natureza existencial, não patrimonial. “Quem vai entrar com ação contra o Estado se, além do risco da improcedência, tiver que arcar com honorários sobre valores altíssimos de tratamentos?”, afirmou Benjamin. “Não vejo tema socialmente mais relevante do que este: o atendimento de pobres e da classe média que depende do Estado para sobreviver”, disse.
O processo julgado foi o EAREsp 1838692.
<h3>Entenda o caso</h3>
O processo discutido na Corte Especial teve origem em ação movida pela Defensoria contra o Município de Nilópolis (RJ), buscando a internação de um paciente na rede pública de saúde em unidade de terapia intensiva (UTI). A decisão foi favorável, e os honorários da Defensoria haviam sido fixados em 10% sobre o valor da causa, estimado em R$ 50 mil. Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça reduziu os honorários para meio salário mínimo, com base na equidade, entendimento mantido pela 1ª Turma do STJ – e, agora, pela Corte Especial, ao não conhecer dos embargos. 
Segundo a Defensoria Pública, havia uma suposta contradição entre a decisão da 1ª Turma e um precedente da Corte Especial (EREsp 1.000.866/RS), no qual se reconheceu que, em determinadas ações de saúde, os honorários devem seguir os percentuais legais quando houver proveito econômico estimável, ainda que a apuração exata ocorra apenas em liquidação de sentença.
<h3>STF</h3>
Durante o julgamento, o ministro Raul Araújo defendeu que a Corte deveria ao menos deliberar sobre a tese, para não fugir de um tema de “enorme relevância social”. Em 2022, no tema 1076, o STJ havia entendido que a condenação, o benefício econômico e, por fim, o valor da causa devem ser considerados, nesta ordem, como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, independentemente da exorbitância do valor envolvido na causa. Assim, a aplicação com base em equidade seria limitada às hipóteses previstas no CPC. 
No entanto, o tema da fixação de honorários por equidade já está no Supremo Tribunal Federal, no tema 1.255 de repercussão geral. Neste âmbito, a Corte deve discutir a permissão de fixação dos honorários de sucumbência por esse cálculo em casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, restrito a casos em que a Fazenda Pública é parte. 
A restrição aos casos em que a Fazenda está envolvida foi esclarecida em março, após processos que discutem relações privadas se valerem do tema para levar ao Supremo a discussão sobre honorários de forma equitativa em casos de valores elevados.

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JOTA

Corte Especial não conheceu dos embargos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e manteve definição de honorários por equidade

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