Karla Gamba

<p>A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma mulher que requeria salvo-conduto para cultivar a planta e produzir o óleo medicinal à base canabidiol, extraído da maconha. Os ministros entenderam que cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceder licença prévia para a produção, preparo e outras utilizações de matérias-primas extraídas da maconha. O número do processo não foi divulgado, pois tramita em segredo de justiça.</p>
<p>Portadora de um quadro grave de epilepsia refratária, hiperecplexia e síndrome de Ehler Danlos, a autora da ação começou a utilizar o óleo de canabidiol como tratamento para as doenças em 2016 — ano que conseguiu autorização da Anvisa para importá-lo — conforme prescrição médica. O tratamento com o óleo importado seguiu até o ano de 2019 e durante esse período foi observado uma melhora expressiva em seu quadro.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Saude_materias"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-saude.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Convencida da necessidade do tratamento, ela ingressou com uma ação na Justiça Federal buscando autorização para cultivar a planta e produzir o próprio óleo. Na ação ela afirma que o processo de aquisição por meio da importação é complicado, burocrático e oneroso.</p>
<p>Porém, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância em que o caso foi julgado, autorizou apenas a importação das sementes da maconha, mas não o seu plantio. Foi então que a mulher recorreu ao STJ.</p>
<h3>Competência da Anvisa</h3>
<p>Ao julgar o recurso, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso, reforçou a existência de estudos científicos que comprovam a eficácia do uso de canabidiol no tratamento de epilepsia e outras doenças. Em seu voto, Fonseca afirmou que o uso medicinal da maconha vem passando por avanços internacionais e que há um cenário favorável para a regulamentação do uso desses produtos no Brasil.</p>
<p>Ainda assim, o ministro entendeu que não era possível a Justiça conceder o salvo-conduto à mulher, pois o órgão competente para analisar e autorizar a licença prévia de atividades relacionadas a matérias-primas derivadas da maconha era a Anvisa.</p>
<h3>Importação de sementes está em acordo com jurisprudência de tribunais superiores</h3>
<p>Reynaldo Soares da Fonseca lembrou que a jurisprudência dos tribunais superiores considera "atípica" a conduta de importar sementes de maconha e que elas não são classificadas como drogas, conforme o art. 33, da Lei 11.343/2006 — que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.</p>
<p>Por conta disso, o ministro até questionou a competência da 5ª Turma do STJ para julgar o caso. Isto porque, a Turma é responsável por analisar matérias de direito penal e, como a mulher obtinha anteriormente uma autorização de um órgão competente, não estava caracterizado conduta criminosa, sendo dispensado a necessidade de salvo-conduto.</p>
<h3>Autorização depende de critérios técnicos e não do juízo criminal</h3>
<p>Por fim, o relator afirmou que a autorização para o uso de produtos à base de canabidiol dependia de critérios técnicos cujo o estudo não compete ao juízo criminal. Fonseca defendeu que o juízo criminal não poderia se intrometer em temas de competência dos órgãos de vigilância sanitária.</p>


Cannabis Medicinal

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para a 5ª Turma da Corte, autorização depende de critérios técnicos, portanto, cabe à Anvisa analisar pedido

STJ nega salvo-conduto para plantio e produção de óleo de maconha

Para a 5ª Turma da Corte, autorização depende de critérios técnicos, portanto, cabe à Anvisa analisar pedido. Maconha seria de uso medicinal.